Reforma da Lei de Licitações é tema de debate realizado no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) recebeu nesta quinta-feira, 3, o “Debate sobre a reforma da Lei de Licitações”, planejado pela Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (Aseopp), com o apoio da Corte. O evento contou com a participação do deputado federal pelo Paraná, João Arruda, relator da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa o projeto da nova Lei de Licitações. O objetivo do debate foi discutir soluções para impasses gerados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Reforma da Lei de Licitações é tema de debate realizado no TCE (foto: Cleverton Ribeiro/TCE)

Ao abrir o evento, o presidente do TCE, conselheiro Ulices Andrade, manifestou-se favorável a um aperfeiçoamento da legislação, para que atenda às necessidades do serviço público e de todas as partes envolvidas nos processos licitatórios. Em seu pronunciamento de abertura, ele destacou o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização e cumprimento da lei.

“Estamos aqui para examinar mais profundamente a nova Lei das Licitações. É preciso aperfeiçoar essa legislação de forma a compatibilizar a correta aplicação do dinheiro público com qualidade das obras e serviços, o tempo efetivo de suas realizações e seus respectivos custos-benefícios. Estou certo que do Congresso Nacional sairá uma nova legislação que prime pela afirmação desses objetivos e princípios da legalidade, moralidade e eficiência nas licitações e consequentemente na correta aplicação do dinheiro público”, discursou.

Na mesma linha de pensamento, o empresário Luciano Barreto, presidente da Aseopp, apontou as dificuldades enfrentadas,principalmente, pelas pequenas e médias empresas devido à legislação vigente.

“Preço justo, obra concluída e sociedade atendida é a bandeira da Aseopp. Será que o atual modelo de controle de obras públicas federais, que visa o preço do processo, é melhor para o Brasil? Claro que não; milhares de obras paralisadas e sem qualidade respondem com clareza essa indagação. Os prejuízos das obras que não se concluem vão além das perdas mensuráveis, como as perdas da sociedade que não vai poder dispor do serviço. Gasta-se 1 milhão para economizar 10 mil reais. Está nas mãos do Congresso Nacional a perspectiva da recuperação das nossas empresas”, afirmou.

O deputado João Arruda explicou que o texto de reforma da lei está em análise na comissão da Câmara, e, por isso, estão fazendo audiências públicas em Brasília e algumas visitas, como foi o caso desta em Sergipe. Depois, o deputado segue para o Mato Grosso do Sul, São Paulo e Pernambuco.

“Queremos promover mais segurança para todas as partes envolvidas, eficiência e, sobretudo, combate à corrupção, para amenizar o desperdício de dinheiro público. Buscamos que a lei permita que, antes de lançar o edital, tenha-se a certeza de que o contrato está garantido do ponto de vista orçamentário, com todas as licenças ambientais, com o processo de desapropriação, para que a empresa vencedora do processo de concorrência tenha tranquilidade para cumprir o seu cronograma. O poder público tem que exigir que as empresas sigam à risca o que há no contrato, mas é preciso que também faça a sua parte, garantindo os pagamentos e as medições em dia e, para isso, precisamos estabelecer prazos, dar mais agilidade para o processo de execução do cronograma quando se trata de obras ou até mesmo outro serviço prestado por uma empresa contratada pelo poder público”, explicou.