As ações de execução que chegam ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT) apresentam as muitas facetas da penhora – a apreensão de bens do devedor, por mandado judicial, para pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais. Mas uma delas está tirando o sono e deixando dezenas de servidores e empregados públicos do Estado de Sergipe, em especial aos profissionais da saúde, perplexos com a real situação. São as tais das dívidas trabalhistas que podem ir a precatória, isso porque a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), que pertence ao Estado, tem a seu favor, uma tese sustentada pelo TRT da 20ª Região, de que os bens e todo patrimônio da FHS seja impenhorável pela prestação do serviço público. E se esse processo que possui o objetivo de uniformizar jurisprudência sobre a forma de pagamento dos débitos trabalhistas da Fundação for aprovado no TRT, esses meros trabalhadores provavelmente receberão suas indenizações depois de 2030.
Presidente do Seese Shirley Díaz Morales. (Foto: arquivo/Infonet)
Segundo o advogado Dr. André Kazukas, especialista em direito do trabalho, não há no Brasil, nenhum caso de Fundação de direito privado que pague seus débitos por precatório e que se isso realmente acontecer, o Estado de Sergipe terá o primeiro caso. “A Fundação Hospitalar de Saúde é uma Fundação de direito privado, onde todos os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), então não há nenhum comparativo no Brasil de Fundação de direito privado que venha a pagar os seus débitos por precatório. Isso pode levar a situação de que por exemplo, as dívidas cíveis que correm perante a justiça comum, vão ter prioridade de recebimento anti as dívidas trabalhistas”, disse André Kazukas, acrescentando que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, como é chamado este processo, pode ser aprovado no início de setembro. “Esse procedimento que está sendo adotado no TRT pode ser pautado no primeiro dia de setembro. E vale destacar que atualmente o Estado de Sergipe paga precatório defasado em média 15 anos da data da inscrição do precatório, então essa situação vai acabar gerando um calote nas dívidas trabalhistas, porque se ele realmente for aprovado, os servidores e empregados públicos provavelmente receberão suas indenizações em 2031”, finaliza o advogado mostrando um semblante de preocupação.
A Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (SEESE) Shirley Morales, lamentou essa situação e enfatizou que acredita no trabalho dos desembargadores que compõem o TRT da 20ª Região. “Nós acreditamos que a justiça do trabalho não vai consentir que a Fundação que regularmente transgride direitos trabalhistas, acabe tendo a chancela para continuar transgredindo. Nós, representantes dos sindicatos envolvidos nessa luta, duvidamos que o TRT coloque o trabalhador em último lugar e que vá permitir esse calote na dívida dos trabalhadores”, destacou Shirley Morales.
Mobilização
Em assembleia realizada no dia 09 de agosto, no auditório do Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE), o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (SEESE) e os demais sindicatos da saúde que tem base estadual, junto ao Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural (SINTER-SE), deliberaram uma paralização por 24 horas no dia que antecede o julgamento dos desembargadores para essas ações trabalhistas, como forma de advertência a esta situação consternadora. A data da audiência foi marcada pelo TRT para o dia 01 de setembro. Além dessa paralização, haverá uma Coletiva de Imprensa amanhã, dia 19, às 07h00, no auditório do Sindicato dos Bancários, situado na avenida Gonçalo Prado Rollemberg.
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Ascom/SEESE
