A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira, 28, uma ação civil pública contra 17 empresas operadoras de serviços de oferta e publicidade de casas de apostas, as ‘bets’, para cobrar ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas a danos provocados pelos jogos. A ação tramita na Justiça Federal em Pernambuco.
Além de ressarcir o SUS, a ação também inclui um pedido de pagamento a título de danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 1 bilhão. Ao pedido, a AGU justifica violação a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis.
A instituição requereu, ainda, a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas por ludopatia, caracterizada pelo transtorno do vício patológico em jogos de azar e apostas.
Bets foram proibidas pelo governo federal com medida provisória – Foto: Werther Santana/Estadão
A AGU argumenta que a compensação prevista pela legislação às bets é insuficiente para cobrir os custos sobre o sistema de saúde: antes da proibição provocada pela edição da Medida Provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira, 25, apenas 0,12% da destinação obrigatória sobre as receitas das operadores de bet eram destinadas ao Ministério da Saúde.
Levantamento da Receita Federal aponta que 28 milhões de brasileiros apostam anualmente e, segundo o Ministério da Saúde, quase 11 milhões de apostadores apresentam padrão de risco ou problemático de jogo. Os atendimentos no SUS, por sua vez, ligados a diagnósticos de ludopatia aumentaram aproximdamente 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.
Pelos danos morais coletivos, a AGU pediu a condenação de 17 operadoras de bets. As empresas rés, por sua vez, representam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa no País.
Veja quais são as empresas:
Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano);
HS do Brasil Ltda. (Bet365);
SPRBT Interactive Brasil Ltda (Superbet);
Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet);
Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet);
Foggo Entertainment Ltda. (Blaze);
NSX Brasil S.A. (Betnacional);
EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet);
Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino);
OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão);
BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet);
H2 Licensed Ltda. (H2 Bet);
Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet);
NVBT Gaming Ltda. (Novibet);
SevenX Gaming Ltda (Bullsbet);
NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair);
Apollo Operations Ltda. (KTO)
Acompanhe também o SE Notícias no Twitter, Facebook e no Instagram
Fonte: Portal Terra
