Os requerimentos foram feitos nas duas ações civis públicas que tramitam na Justiça Federal em Sergipe. (Foto: Ascom)
O MPF reiterou na Justiça Federal o pedido de intervenção do Ministério da Saúde na gestão do Estado. Desta vez, a ação inclui também o município de Aracaju. De acordo com o MPF, tanto a gestão estadual como a municipal não têm atendido a população com qualidade e o quadro não se alterou desde o primeiro pedido de intervenção, em janeiro.
Ainda em relação à gestão da saúde pública no Estado, o MPF/SE apresentou petição para que a Justiça Federal julgue o pedido de liminar da ação que pede proibição judicial do empréstimo do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e Atenção à Saúde (Proredes). No programa, o Governo do Estado de Sergipe pretende financiar US$ 100 milhões (aproximadamente R$ 250 milhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para obras e serviços diversos na área de saúde, tendo a União como garantidora do financiamento. A ação foi ajuizada em junho, mas ainda não houve julgamento do pedido de suspensão do empréstimo.
Intervenção – O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, alega que, após o ajuizamento de Ação Civil Pública conjunta pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal em janeiro, seis meses se passaram e o quadro dos serviços de saúde não apresenta melhoras no Estado de Sergipe. Além disso, a proposta de criação do Comitê Gestor da Saúde, feita pelo MPF ao Estado, não teve resposta.
Em relação ao Hospital de Urgência de Sergipe, o MPF constatou que duas decisões judiciais pela garantia de fornecimento de antibióticos e medicamentos oncológicos à unidade de saúde e pela regularização das cirurgias pediátricas no Huse não estão sendo cumpridas.
Quando, a pedido do MPF, o Conselho Regional de Medicina e o Conselho Regional de Enfermagem foram ao Huse fiscalizar o cumprimento dessas decisões, os representantes dos dois conselhos foram impedidos de entrar na unidade. “O mais grave é que, além de serem descumpridas decisões judiciais, há a completa omissão da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação a Sergipe”, afirma o procurador.
O MPF constatou ainda que, em relação ao município de Aracaju, os problemas de gestão se repetiam. De acordo com Relatório de Visitas Técnicas do Conselho Municipal de Saúde de Aracaju, analisado pelo MPF, nas unidades de saúde municipal como Nestor Piva, Renato Mazze e Hospital Santa Isabel, faltam remédios e materiais básicos como fio de sutura e películas para exames de radiografia. Problemas de infraestrutura e esterilização, como salas de exame com infiltrações e a presença de insetos como baratas, formigas e escorpiões também foram relatados pelo conselho. Outro documento, apresentado ao MPF pelos profissionais de enfermagem do Hospital Zonal Sul, também relatava as mesmas irregularidades.
Proredes – Na ação pela suspensão do empréstimo do Proredes, após defesa da União, do Estado e do Banco Interamericano de Desenvolvimento na ação ajuizada em junho pela suspensão do empréstimo do Proredes, o MPF insistiu pela não liberação dos recursos.
Para o MPF/SE, o projeto de lei que autoriza o empréstimo não permite a transparência dos gastos do Proredes e a União deve se responsabilizar pelos investimentos, caso se mostrem necessários e adequados. Além disso, a crise na gestão do sistema de saúde pública de Sergipe, alvo de outras ações judiciais do Ministério Público, demonstra a falta de controle do Gestor Estadual em relação à aplicação de recursos.
O MPF também refutou as argumentações do BID, que insiste que a instituição não deve ser parte no processo. “Sempre que o BID pretender receber valores que pertencem aos cofres públicos brasileiros, estará sim, sujeito às decisões do Poder Judiciário local” afirma o procurador Ramiro Rockenbach.
Pedidos – Na ação pela intervenção do Ministério da Saúde na gestão de Sergipe, o MPF reiterou o pedido que a União suspenda todos os repasses de recursos da Saúde ao Estado de Sergipe – e agora também ao Município de Aracaju – e que o Gestor Nacional do SUS passe a realizar diretamente a gestão destas verbas, através de uma equipe técnica multidisciplinar.
A União deverá garantir o atendimento a todos os usuários e garantir aos profissionais de saúde que possam exercer suas funções com dignidade, segurança e eficiência. De acordo com o pedido, o Ministério da Saúde deverá manter a gestão direta até que se comprove a capacidade do Estado e do Município de gerir os recursos federais, inclusive com fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU).
A ação pediu que seja estabelecida multa de pelo menos R$ 50 mil para cada obrigação descumprida e por paciente lesado.
A ação tramita na Justiça Federal com o número 0800139-60.2014.4.05.8500
Já em relação ao Proredes, foi reforçado o pedido à Justiça Federal para que conceda liminar impedindo a União de avalizar o empréstimo do Proredes, o Estado de Sergipe de contratá-lo e o BID de concedê-lo.
Ou, de forma alternativa, que a liminar os impeça de concretizar o empréstimo até que seja provado que o Estado cumpriu todos os seus deveres na pactuação realizada com a União sobre ações e serviços de saúde; que o projeto esteja vinculado a um Plano de Ação e Investimentos que detalhe a aplicação dos recursos; e que a movimentação dos recursos seja feita através de conta específica aberta em banco oficial federal.
Ao final da ação, dentre outros pedidos, o MPF requer que União e Estado garantam os necessários investimentos em obras e serviços para a saúde da população, com total transparência e responsabilidade. Também foi requerido que o BID devolva aos cofres públicos os juros do empréstimo de US$ 100 milhões, caso venha a ser concedido.
A ação tramita na Justiça Federal com o número 0801196-16.2014.4.05.85008
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Ministério Público Federal em Sergipe
