O Prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, enviou para o Poder Legislativo do município, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 03/2019 de 2019, que institui a Guarda Municipal da cidade, dispondo sobre sua estrutura administrativa.
Prefeito envia projeto que visa melhorar a segurança no município. (Foto: Heitor Xavier)
Apresentado ao Legislativo em 17 de dezembro, o Projeto de Lei tramita em comissões internas da Casa, e depois de receber os pareceres, segue para a votação em plenário na próxima quinta-feira, 19. “A criação da categoria é um dos nossos objetivos durante a gestão, e se aprovado, representará um avanço para a segurança do Patrimônio Público de São Cristóvão”, destacou o prefeito Marcos Santana.
Segundo a procuradora Geral de São Cristóvão, Aline Magna, o próximo passo será a inserção da guarda na estrutura administrativa e no orçamento público, através de lei, seguido dos estudos de viabilidade técnica e financeira, elaboração do código de ética e plano de cargos e salários para definir o número de vagas iniciais para o concurso público a ser realizado.
A procuradora ainda explica que a ideia é que em 2020 o município disponha de condições técnicas e financeiras para estruturar a superintendência da GM com serviços Patrimoniais e Ostensivos.
Por Redação SE Notícias
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