Segundo a apuração do Inquérito Civil nº 48.16.01.0039, oriundo de denúncia, diversos possuidores de quiosques respondiam a ação judicial pelo fato de que a Lei Municipal n° 1.418, de... Read more
Segundo a apuração do Inquérito Civil nº 48.16.01.0039, oriundo de denúncia, diversos possuidores de quiosques respondiam a ação judicial pelo fato de que a Lei Municipal n° 1.418, de... Read more
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