Foi aprovado nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Nº 141/2020, apresentado pelo deputado estadual Luciano Pimentel, que obriga as instituições financeiras públicas e privadas do Estado a... Read more
Publicada no diário oficial a lei n º 8.658, que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados. A iniciativa é do deputado estadual Cap... Read more
