A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1471/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que libera a exploração de bingos e outros jogos de apostas.
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Pela proposta, a atividade será exercida por concessionárias escolhidas por licitação, com concessão por tempo determinado.
Segundo o texto, o edital de licitação deve estabelecer as formas e condições de exploração dos jogos e a destinação dos recursos arrecadados.
O projeto retira o jogo do bicho do rol das contravenções penais previstas na legislação atual (Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei 3.688/41 e Decreto-lei 6.259/44).
A nova regra deve valer apenas depois de 90 dias contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial.
Transferência de recursos
Abreu lembrou que todas as capitais brasileiras praticam o jogo do bicho atualmente e que é possível apostar e transferir recursos on-line para bancas de jogos e cassinos virtuais situados fora do Brasil, com elevados gastos.
“Já é hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais”, afirmou a deputada.
Tramitação
A proposta é uma das apensadas ao Projeto de Lei 442/91, do ex-deputado Renato Vianna, que legaliza o jogo do bicho. Uma comissão especial foi criada para analisar esses projetos de lei que criam o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
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Matéria extraída do Portal Agência Câmara de Noticias.
