Juíza Simone de Oliveira Fraga. (Foto de arquivo: Portal Infonet)
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano de Sergipe (Sedurb) ainda não foi notificada oficialmente da decisão da 3ª Vara Cível, da juíza Simone Fraga, que concedeu liminar contra o órgão após o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, cobrar ao Estado a fiscalização do transporte público intermunicipal de passageiros, tendo em vista os riscos que a população corre diariamente por conta das irregularidades praticadas pelas empresas.
Segundo a promotora de Justiça Euza Missano, após receber diversos boletins de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal que denunciavam irregularidades como superlotação dos ônibus, passageiros sendo transportados em pé e o não uso de cinto de segurança e após ouvir os representantes da empresa de transporte de passageiros e pessoas ligadas à fiscalização, foi instaurada a ACP pedindo a regularização dessa situação, além de pedir a realização de concurso público para agentes de fiscalização.
“Por conta desses fatos, quando ocorre um acidente a gravidade é bem maior, já que os passageiros estão desprotegidos viajando dessa forma. Por isso, nessa ação, cobramos a Sedurb que realize a fiscalização do transporte, bem como a realização de concurso público para fiscais ou agentes de fiscalização do transporte etc”, informou a promotora de Justiça. O descumprimento da liminar prevê multa diária na ordem de R$ 5 mil a R$ 10 mil a ser revertido para o Fundo de Reconstituição do bem lesado.
Segundo o diretor de Transportes da Sedurb, Orlando Sérgio, o órgão ainda não foi notificado oficialmente da decisão da Justiça, mas adiantou que existe fiscalização diariamente dos veículos que fazer o transporte intermunicipal de passageiros. “Existe a fiscalização diária dos equipamentos obrigatórios de segurança. Há ainda fiscalização dos terminais, tanto na capital como no interior do Estado. Quanto à liminar, ainda não tivemos acesso ao conteúdo, por isso não há como me manifestar sem conhecer o assunto da ação em questão”, pontuou. (informações do Jornal da Cidade)
