O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Assembleia Legislativa, criticou o Governo do Estado por não ter repassado de forma correta os 25% referente ao valor do ICMS aos municípios sergipanos. Em seu discurso, realizado no grande expediente desta segunda-feira (20), o parlamentar afirmou que o Executivo fez uso de um dinheiro que não o pertencia.
(Foto: Ascom)
“O Governo do Estado, através da Secretaria de Fazenda e Banese, fez uso de um dinheiro que pertencia aos municípios. Isso é tão grave que se enquadra como uma das exceções para o caso de uma intervenção federal em Sergipe. Além disso, é crime de responsabilidade e nós podemos inclusive pedir o impeachment do governador por causa desse ato irresponsável”, explica o parlamentar.
Segundo Georgeo, com essa postura, o Governo descumpre a Lei Complementar 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas dos impostos arrecadados pelo Estado que devem ser repassados aos municípios e fere o artigo 158, IV da Constituição Federal, que diz que pertencem aos municípios 25% do que for arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.
O deputado destacou que os municípios passam por grandes dificuldades financeiras e que o Estado deveria adotar uma postura diferente e repassar o recurso da forma correta. “Em um momento em que a crise toma conta dos municípios sergipanos, o que o Executivo deveria fazer era repassar o recurso do ICMS da forma correta e não se apropriar indevidamente desse dinheiro”, pontua.
No início deste ano, Georgeo ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado pedindo a análise de possíveis inconsistências nos repasses da cota de ICMS. Em relatório de análise técnica, o TCE averiguou que somente em 2016 o governo deixou de enviar o montante de R$ 27 milhões às prefeituras. Mas o desvio não se refere somente ao ano passado. Desde 2014, o Estado não está repassando de forma correta e a soma pode chegar a R$ 70 milhões de apropriação ilegal nas cotas do ICMS pertencentes às prefeituras neste período.
Após a denúncia feita pelo deputado estadual Georgeo Passos, o Governo do Estado, através da Secretaria de Fazenda, reconheceu que não estava fazendo o repasse correto do ICMS aos municípios sergipanos e foi obrigado a devolver o valor de R$ 27.233.425,97, referente ao exercício de 2016.
Georgeo finalizou seu discurso dizendo que espera que o Governo cumpra seu papel e que devolva o dinheiro que foi desviado dos municípios. “O que nós queremos é que o Governo deixe de fazer o que está errado e comece a agir de maneira correta. Esperamos agora que o Estado devolva ainda este ano o que foi desviado dos municípios para que estes possam quem sabe pagar o 13º salários dos servidores municipais”.
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Da Assessoria Parlamentar
