Uma portaria do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), publicada no Diário Oficial do Estado, que determina o tabelamento de preços mínimo e máximo para os serviços das autoescolas, motivou o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) denunciar e criticar a medida, considerada abusiva e sem fundamento.
Para o deputado, a normativa do Detran impede a redução dos preços nas autoescolas, que não podem cobrar valores inferiores ao estipulado para serviços, como aulas de trânsito destinadas àqueles que pretendem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“Por exemplo, na hora/aula do curso prático Categoria A, o mínimo que pode ser cobrado é R$ 28 reais. Portanto, não é possível realizar promoções para oferecer um valor mais acessível às pessoas, já que a portaria proíbe. Como pode um órgão determinar o preço mínimo? Afinal de contas, a concorrência leva as empresas a reduzirem seus preços”, argumenta o deputado.
A normativa do Detran gerou uma ação do advogado Ariosvaldo Oliveira Neto, solicitando à Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) a apuração dessa prática. O deputado está confiante que a portaria seja revogada pelo Poder Judiciário.
“Esperamos que essa decisão seja revertida. Contamos com o apoio do Ministério Público para que as autoescolas possam cobrar o preço que considerarem justo, pois certamente a população se beneficiará disso. Sergipe é atualmente um dos estados com as taxas do Detran mais altas do Brasil e reverter essa determinação tornará mais acessível obter uma CNH”, concluiu.
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Com informações da ascom/Georgeo Passos
