Nesta quarta-feira, 24, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.746/2019 que tem como objetivo promover maior transparência e eficiência no Sistema Único de Saúde (SUS). Denominado projeto da Lei da Responsabilidade Sanitária, a proposta visa delimitar de forma mais clara as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios na área da saúde.
De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PL estabelece instrumentos legais de governança, controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas para o SUS. “A iniciativa foi apresentada como um dos desdobramentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, que investigou ações e omissões no enfrentamento da pandemia no Brasil”, explicou o senador.
Carvalho também destacou que o projeto é de extrema importância para o país, uma vez que o Brasil é o único no mundo com um sistema de saúde composto por cerca de 5.600 operadores sistêmicos. Ele explicou que os municípios são responsáveis pela atenção primária e vigilância sanitária, enquanto os estados cuidam da atenção hospitalar e, em alguns casos, da atenção especializada, incluindo também a atenção primária. Por sua vez, a União possui um papel central na assistência, gestão, financiamento e planejamento.
“É preciso que se exista uma organização sistêmica para informar os cidadãos brasileiros sobre onde os pacientes foram atendidos, quem prestou o atendimento, os procedimentos realizados, os custos envolvidos, a origem do paciente e o diagnóstico. Segundo o senador, essa transparência contribuirá para eliminar qualquer possibilidade de fraude ou desvio de recursos na área da saúde”, defendeu.
A aprovação do projeto na CCJ é um passo importante para a sua tramitação no Congresso Nacional. Agora, o texto seguirá para análise em outras comissões temáticas e, posteriormente, será apreciado pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.
Ainda de acordo com o senador Rogério Carvalho, a expectativa é de que a Lei da Responsabilidade Sanitária traga avanços significativos no fortalecimento do SUS, aprimorando a gestão e o controle dos recursos públicos destinados à saúde, além de proporcionar maior transparência e prestação de contas à sociedade. “Esse projeto representa um importante marco na busca por um sistema de saúde mais eficiente e equitativo para todos os brasileiros”, concluiu.
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Fonte: Assessoria de Comunicação
Foto: Daniel Gomes/Assessoria de Comunicação
