João Alves Filho e Flávio Conceição, foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe a devolver aos cofres públicos estaduais mais de R$ 7 milhões.
Decisão que João Alves e Flávio Conceição, teriam violado a lei de princípios básicos da administração pública. (Foto: arquivo/AAN)
O TJ/SE divulgou nesta sexta-feira (9) que o juiz Isaac Costa Soares de Lima condenou o prefeito de Aracaju e o ex-secretário de estado da Casa Civil, Flávio Conceição, a devolver aos cofres públicos R$ 7.130.710,63.
Segundo o juiz, os dois violaram a lei e os princípios básicos da administração pública ainda quando João Alves era governador.
O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público da Capital, ingressou com uma ação civil pública em 2014.
A ação civil diz que o Governo cometeu irregularidades no pagamento de ajuda financeira a pessoas físicas e a servidores da administração através da Secretaria de Estado da Casa Civil.
“Ante o exposto, com base na constituição Federal de 1988, na Legislação infraconstitucional e nos elementos de provas carreados aos autos, que retificaram a prática de improbidade administrativa pelos réus, com consequente obrigatoriedade de ressarcimento dos danos ao erário, por violação aos principais mestres da Administração Pública, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação civil Pública (Processo nº 201411200573), proposta pelo Ministério Público Estadual de Sergipe, ocasião em que condeno os Réus ex-governador do Estado João Alves Filho e o ex-secretário de Estado da Casa Civil Flávio Conceição de Oliveira Neto ao ressarcimento integral dos valores indevidamente utilizados, pertencentes ao Estado de Sergipe. Condeno os requeridos das custas processuais. Sem honorários advocatícios”, afirma decisão do Juiz Isaac Costa Soares. A decisão ainda cabe recurso.
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Com informações do Portal 247 Sergipe
