MPF ajuíza ação contra Estre, Adema e União por irregularidades na unidade de transbordo de resíduos em Sergipe

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação contra a empresa Estre Ambiental, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e a União, após constatar uma série de irregularidades na instalação e operação da Unidade de Transbordo de Resíduos (UTR), localizada no Km 04 da BR 235, em Nossa Senhora do Socorro.

Estação funciona desde março de 2013 sem todos os estudos necessários. (Foto: arquivo / Gabriel Damásio/930 AM)

Construída em 2013, a estação recebe os resíduos de banheiros, varrição, plástico, papelão, pneus, resto de alimentos, sucata metálica, entulhos, vidro, etc. Para o MPF/SE, as atividades da UTR da Estre contribuem para o aumento da poluição do ar e das águas superficiais e subterrâneas, expõem o sistema de aviação a riscos de acidentes, e comprometem a saúde da população local.

A ação ajuizada solicita à Justiça Federal, em caráter liminar, que a União fiscalize, através do Comando da Aeronáutica (Comar), a existência de risco aviário, apresentando em 30 dias um relatório atestando a viabilidade ou não do empreendimento e as possíveis adequações necessárias. A ação também pede que o órgão de meio ambiente realize novos estudos de impacto ambiental.

Segundo a ação, a UTR está localizada em Área de Segurança Aeroportuária, a 13,5 km do aeroporto Santa Maria e 6,5 distante do Aeroclube de Aracaju. Como a estação tem o potencial de atrair aves, como urubus, a lei prevê que seu funcionamento depende de autorização do (Comar). Contudo, o órgão informou que a UTR não possui a autorização e nem foi registro de pedido de autorização. Mesmo assim, a Adema concedeu as licenças para instalação e operação da Unidade.

A UTR, localizada a 200 metros do Bairro Jardim, também desrespeita os limites de distância mínima recomendada entre núcleos populacionais e aterros sanitários, que é de 500 metros. O“Diagnóstico Ambiental” confeccionado pela Estre também não considerou os efeitos do mal cheiro e dos ruídos sobre o bairro.

Riscos ambientais – o MPF abriu inquérito para apurar os problemas ambientais gerados pela UTR, a partir de informações do Ministério Público Estadual sobre o licenciamento da unidade. A investigação, que contou com visitas ao local e perícia técnica, constatou que houve liberação de licenças ambientais sem os requisitos necessários para o início dos trabalhos. A empresa apresentou um “Diagnóstico Ambiental”, documento que, conforme a perícia, é insuficiente para prevenir impactos que a atividade pode gerar no local.

Investigações do MPF constataram a falta de estudos hidrogeológicos e hidrológicos necessários a caracterização da área da construção da unidade e escolha das medidas de proteção ambiental a serem adotadas, gerando risco de contaminação do solo e dos recursos hídricos existentes nas proximidades, inclusive de águas subterrâneas.

As visitas ao local registraram, ainda, que parte do chorume sem tratamento é direcionado por escoamento superficial para uma pequena lagoa, localizada na fazenda ao lado da UTR, utilizada para matar a sede de animais. Esse chorume que escorre para lagoa pode estar contribuindo para degradação da qualidade de água do rio Sergipe, visto que com as chuvas, parte da água é direcionada para lá.

Regularização – O MPF/SE solicita, ainda, que a Estre apresente à Adema todos os documentos necessários para os licenciamentos. Além disso, que em caso de novos empreendimentos no local – já estão previstas uma Unidade de Resíduos da Construção Civil (URCC) e uma Unidade de Valorização de Resíduos (UVR) – sejam realizados novos estudos dos impactos e que as licenças sejam analisadas em separado. Foi pedida também a suspensão de qualquer renovação de licença pela Adema até que as irregularidades sejam sanadas e que a Administração Estadualseja obrigada a realizar fiscalização semestral no local para verificar se as exigências estão sendo cumpridas.

Em caráter definitivo o MPF/SE pede, ainda, que a Estre promova a recuperação da área degradada, e que a Adema delimite qual a distância entre Unidades de Transbordo e núcleos habitacionais, se necessário tomando como parâmetro os 500 metros fixados para aterros sanitários. Há inda pedido para fixação de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial. A ação civil pública tramita na Justiça Federal com o número 0801608-7320164058500 e foi ajuizada pela procuradora Martha Carvalho de Figueiredo.