Após a aprovação em segundo turno, proposta segue para promulgação. (Congresso em Foco)

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (26), por 349 votos a favor e um contra, a Proposta de Emenda à Constituição 426/14, que aumenta em um ponto percentual o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, a partir de 2016, o fundo que é dividido entre as prefeituras passará a receber 24,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto agora segue para promulgação do Congresso.

A proposta aprovada em segundo turno estabelece que a União repasse 49% da arrecadação para acrescentar ao FPM nos primeiros dez dias do mês de julho de cada ano. Conforme o texto, a União aumentará em 0,5% o repasse ao FPM no primeiro ano em que a emenda constitucional gerar efeitos, acrescentando-se 0,5% no segundo ano, alcançando-se, assim, o percentual de 1%.

Hoje, a Constituição determina que a União entregue 48% do produto da arrecadação desses tributos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que recebe 21,5%; ao FPM (23,5%); e aos programas de financiamento ao setor produtivo das regiões norte, nordeste e centro-oeste (3%).

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) citou um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual os repasses da União para estados e municípios minguaram em R$ 190 bilhões entre 2008 e 2012. Ele chamou o governo federal de “madrasta”. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) rebateu o colega e disse que as perdas dos anos entre 1994 e 2003 foram ainda maiores. “Nessa época, nem se pensava em aumentar o FPM, coisa que fizemos em 2007”, disse.

Mesmo assim, governistas reconheceram que a PEC não é o ideal. “Estamos aumentando o Fundo de Participação de uma forma justa, mais isso não é suficiente”, disse o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para quem a PEC faz uma “mínima correção”. Já o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) afirmou que o seu partido votaria a favor do projeto, mas ressaltou que não foi feito o necessário para os municípios – discurso apoiado por vários colegas.

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por Congresso em Foco