Em caso de descumprimento, será ajuizada uma Ação Civil Pública. (Foto: Reprodução)
O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) recomendou ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto da Folha a realização imediata de concurso público e, consequentemente, a exoneração dos servidores comissionados e contratados.
Segundo o promotor de Justiça Solano Lúcio de Oliveira Silva, as funções de confiança e os cargos de provimento comissionado destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. “Qualquer outra atividade deve ser exercida por ocupante de cargo ou emprego público, cuja investidura se dê mediante aprovação prévia em concurso de provas ou títulos”, acrescentou.
O promotor ainda ressaltou que, em caso de descumprimento da recomendação, será procedido o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face dos agentes públicos responsáveis pela nomeação em desacordo com a referida norma, com pedido de ressarcimento dos valores da remuneração recebidos irregularmente.
Fonte: MP-SE
