Empresas devem garantir a destinação de dois assentos por voo para pessoas com deficiência comprovadamente carentes
No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, 03 de dezembro, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuíza uma ação civil pública com o objetivo de obrigar as empresas aéreas a cumprirem as normas sobre passe livre para pessoas com deficiência em viagens interestaduais. O MPF/SE requer que as empresas Tam, Azul, Trip e Avianca sejam obrigadas a reservarem dois assentos gratuitos por voo para pessoas com deficiência comprovadamente carentes.
Sede do MPF/SE.(Divulgação)
Após receber uma denúncia de um cidadão que tentou ter acesso ao passe livre em duas empresas aéreas sem sucesso, o MPF/SE expediu ofício a todas as empresas que operam voos partindo e chegando ao Estado. Na ação, o procurador regional dos direitos do cidadão, Ramiro Rockenbach, explica que todas as empresas, exceto a Gol, responderam aos ofícios informando que não disponibilizavam os assentos para passe livre de pessoas com deficiência.
A empresa Gol tem garantido esses assentos em seus voos após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação semelhante movida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG).
A Lei 8.899/1994 prevê o direito fundamental das pessoas com deficiência à gratuidade no transporte coletivo interestadual. O procurador Ramiro Rockenbach destaca, na ação, que a Lei do Passe Livre estende a política afirmativa a toda a rede de transporte coletivo interestadual, sem fazer quaisquer ressalvas.
“Nem mesmo o exercício da atividade privada pode se afastar do objetivo fundamental de construção de uma sociedade justa e solidária. É dizer, deve a livre iniciativa efetivar-se como instrumento de realização da Justiça Social”, afirma.
Pedidos – O MPF requer, liminarmente, que a União seja obrigada a implementar, em 30 dias, o sistema de passe livre para pessoas com deficiência comprovadamente carentes em todos os voos com saída ou chegada em Sergipe, inclusive escalas e conexões. Pede ainda que a União seja obrigada a dar publicidade em TV e internet e informe aos Ministérios, secretarias e autarquias competentes sobre a decisão.
A ação requer também que as quatro companhias aéreas sejam obrigadas a garantir os dois assentos de passe livre para pessoas com deficiência no prazo de cinco dias a contar a partir da decisão. E, em igual prazo, fixem avisos sobre o direito ao passe livre aéreo em locais visíveis em aeroportos, guichês e pontos de vendas de passagens, bem como em seus sites.
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Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
