Fabiano Costa Do G1, em Brasília
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31) resolução que exigirá ficha limpa para contratação de funcionários comissionados, ocupantes de funções de confiança e terceirizados do Judiciário.
A nova regra irá barrar o ingresso de servidores não concursados que tenham sido condenados por crimes listados na Lei da Ficha Limpa, por decisão colegiada (em tribunas compostos por mais de um magistrado).
A determinação será aplicada à Justiça Federal, Eleitoral, Justiça estadual, Militar e tribunais de contas. A resolução foi inspirada nas restrições impostas aos políticos pela Ficha Limpa
Proposta em 2010 por iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no Congresso em junho daquele ano e teve sua constitucionalidade referendada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano. A lei barra a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
Ainda em maio deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige ficha limpa para todos os servidores comissionados (não concursados) do Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado e depois vai à Câmara.
