O Ministério Público do Estado de Sergipe promoveu uma ação, no ano de 2013, solicitando que o Governo do Estado cancelasse as cessões que dão desfalque no quadro de agentes penitenciários, e determinasse, ainda, a realização de concurso, para que fossem convocados, nomeados e empossados os aprovados.
Mais de 400 Policiais Penais participaram das etapas do curso de formação e preparação. Foto: Enviada por Anderson Rodrigues para a Redação do SE Notícias
A ação foi julgada procedente, e o Estado, após recorrer em todas as instâncias e perder nas mesmas, agora com a decisão transitada em julgado, encontra-se condenado a cumprir com a convocação dos Policiais Penais aprovados no último concurso realizado em Sergipe, para suprir assim, a demanda do sistema prisional.
Esgotados os recursos e diante do não cumprimento da determinação judicial, o Ministério Público promoveu, no final de dezembro de 2019, uma ação de cumprimento de sentença, para forçar que o Estado cumpra os termos estipulados no decisum.
Pelo que foi apurado, este último processo encontra-se na fase inicial, aguardando a apreciação pelo juízo da fazenda pública competente, para que o Estado possa ser intimado e cumpra a obrigação.
A expectativas do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da SEJUC de Sergipe (SINDPEN) é de que a intimação chegue ao Governador Belivaldo Chagas, que caso não cumpra a decisão, poderá sofrer sanções legais e cabíveis.
Em resposta a Redação do Portal SE Notícias, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que estuda o ajuizamento de uma ação rescisória de sentença, como último recurso para se reincidir a decisão, entendendo que a obrigação que lhe fora imposta é uma questão, ainda, discutível.
De acordo com o SINDIPEN, a nomeação dos Policiais Penais deve atender ao quantitativo de presos em Sergipe, e que a demanda corresponde a convocação de 1250 servidores, que irão atuar em presídios, garagem e monitoramento.
“Hoje, o sistema prisional está com um déficit de 1000 servidores, e o Estado insiste em dizer que não tem condições financeiras, mas continua com o serviço da empresa terceirizada, que gera um custo de 70 milhões anualmente para o cofre público. O Sindicato irá lutar para que seja chamado o maior número possível de servidores, até atender a decisão judicial, que é a média de 5 presos para cada 1 agente”, disse o presidente da categoria, Wesley Alves de Souza.
Atualmente, o Estado conta com 6 mil presos lotados nos presídios, e o Sindicato acredita que o déficit corresponde a 750 servidores.
Vale ressaltar que agora, com a Emenda Constitucional 104, os agentes empossados serão nomeados como Policiais Penais.
Por Redação SE Notícias
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