Na última sexta-feira, 13, uma liminar expedida pela juíza Simone de Oliveira Fraga suspendeu as cobranças de todas as taxas do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) em Sergipe.
Foto: Detran/SE
Na decisão, a magistrada da 3ª Vara Cívil de Aracaju concluiu que é preciso uma lei instituindo as taxas e proibiu que o Detran cobre valores baseando-se apenas em resolução.
A juíza determinou multa no valor de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento. De acordo com a assessoria de comunicação do Detran, o órgão ainda não foi notificado da decisão.
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Da redação do SE Notícias
