CMA aprova projetos para redução do ISS e remição do IPTU. (Foto: Alberto Dutra)
Nesta quarta-feira, 14/3, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram em redação final dois projetos de autoria do Executivo. O primeiro refere-se a redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o transporte público, e o segundo é o Projeto de Lei complementar que trata sobre a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Com a redução do Imposto Sobre Serviço o valor deixará de ser 5% e passará a ser de 2%, o que possibilita a manutenção da receita das empresas de ônibus sem que seja necessário realizar o aumento das passagens. A partir da justificativa apresentada pelo Executivo no projeto, a alíquota de 5% do ISS, hoje cobrada, está muito acima daquelas fixadas nas demais capitais brasileiras, tornando-se imprescindível a sua diminuição para atrair o maior número de empresas para o processo licitatório.
Já sobre a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano, os benefícios com esse projeto de lei serão ampliados a mais famílias na medida em que ele atualiza alguns pré-requisitos do programa de isenção do IPTU. De acordo com a propositura, a renda mensal limite de R$ 1.090 passa a ser R$ 1.244, o que deverá incluir entre 1.000 e 1.500 pessoas no benefício.
Sendo assim, a partir da aprovação da lei, agora serão mais de 50 mil isentos do pagamento do imposto e quem está dentro dos pré-requisitos, não precisará mais solicitar isenção para os anos de 2012 e 2013, pois estarão automaticamente incluídos no grupo de remissão.
Pauta de votação
Além desses dois projetos de autoria do Poder Executivo Municipal, mais três requerimentos e três indicações foram aprovadas pelos vereadores da CMA.
Agência Câmara de Aracaju
