Será votado esta semana, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o projeto de autoria do vereador e 1º Secretário, Dr. Gonzaga (MDB), que altera a Lei 4.830, que dispõe sobre auxílio protetor solar para os agentes de trânsito.
Foto: Gilton Rosas
O projeto de lei busca alterar a citada lei, de 2016, incluindo o auxílio aos servidores que possuem função de Agente de Trânsito Municipal, do Quadro de Pessoal da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT, haja vista, que em seu texto original apenas são agraciados com o benefício os ocupantes do cargo.
“Acontece que os malefícios da exposição ao sol sem o protetor solar afetam não só os servidores de cargos efetivos, mas também, aqueles que desempenham função pública e, tal diferenciação, fere os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana”, explicou o vereador Dr. Gonzaga, acrescentando que, dessa forma, tal alteração do texto de lei se faz necessária.
Da assessoria parlamentar
