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O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), ocupou a tribuna na manhã dessa terça-feira (11), para denunciar que a Prefeitura de Aracaju, através do Aracaju Previdência, desde 2001 vem se apropriando indevidamente de parte dos salários dos servidores da rede municipal. Para Venâncio a denuncia é grave, a cobrança é ilegal, trata-se de apropriação indébita e pode resultar em ato de improbidade administrativa. Venâncio alertou que a própria Procuradoria do Município já deu parecer favorável ao servidor que requereu e ele vai protocolar a denúncia no Ministério Público Estadual.
Ao iniciar seu pronunciamento, Venâncio disse que falaria de um tema sério e que tinha documentos para comprovar suas denúncias. “É de uma gravidade enorme! Em 2001 foi criado o Aracaju Previdência e, desde então, a Prefeitura vem descontando indevidamente dos rendimentos dos servidores municipais. Esse desconto fora da lei é uma apropriação indevida. Tenho aqui uma cartilha do Aracaju Previdência, onde na página 7, fala-se sobre o que é o salário de contribuição”.
Em seguida, o deputado explicou que o salário de contribuição “é o total do salário base dos cargos, acrescidas as vantagens permanentes estabelecidas por lei e dos adicionais em caráter individual. Outras vantagens que também foram incorporadas de forma legal também fazem parte do salário de contribuição. Agora a cartilha do Aracaju Previdência é bem explicativa”.
“Ou o pessoal da PMA não entendeu, ou não leram ou até estão com sabedoria. Não são considerados salário de contribuição o salário família, a diária, a ajuda de custo, o adicional de prestação de serviços extraordinários e noturno, insalubridade e periculosidade, além do adicional por férias. Se descontam em cima de qualquer uma dessas gratificações, aí o desconto é indevido”, explicou o líder da oposição.
Venâncio parabenizou a servidora Carla Cristina Coutinho M. Teles “pela coragem não apenas de denunciar, mas de buscar seus direitos. A maioria dos servidores tem medo ou não tem conhecimento. Quem assiste a propaganda da Prefeitura de Aracaju vê o prefeito dizendo que o Aracaju Previdência vai ficar com um saldo superior a R$ 200 milhões. Mas isso graças ao desconto indevido dos salários dos servidores e colocando para o Aracaju Previdência. Esse dinheiro tem que ser devolvido! São, em média, 9 mil servidores na administração municipal”.
O deputado destacou ainda que Carla Cristina requereu e ficou cobrando até que a Procuradoria do Município deu um parecer positivo. “A Procuradoria, e não poderia ser diferente, deu pareceu favorável reconhecendo que o município descontou indevidamente do salário dela e determinou que fosse devolvido imediatamente tudo o que fora descontado. O problema é que depois de devolver o dinheiro, a Prefeitura de Aracaju continuou descontando. E ainda tem a prescrição, ou seja, o servidor lesado desde 2001 só poderá requerer o que foi descontado indevidamente de 2007 para cá. Nos demais anos ela foram afanados”.
Por fim, Venâncio conclamou a todos os servidores a requererem esse direito. “O servidor já ganha pouco e ainda tem um desconto indevido? Imaginem quanto não foi descontado desses R$ 200 milhões que o prefeito diz ter no caixa do Aracaju Previdência? Esse dinheiro descontado indevidamente dos servidores pela PMA tem que ser devolvido. Isso é apropriação indébita e resulta em improbidade administrativa. Estão metendo a mão em parte dos salários dos servidores para depois fazerem propaganda na televisão. Que engordem o caixa do Aracaju Previdência, mas não com esses descontos indevidos. Vou ao Ministério Público pedir que as providências cabíveis sejam tomadas porque isso não pode continuar”.
Aparte – Aproveitando o ensejo, em aparte, o deputado Capitão Samuel (PSL) também requereu que o IPES Saúde não desconte do 13º salário dos servidores estaduais. “Isso já vem acontecendo a alguns anos. Ipes Saúde, que é um plano de Saúde regido por normas federais e que deve obrigação a Agência Nacional que regula os Planos no Brasil. A gente espera que não seja descontado dos 13º salários dos servidores porque ele tem que ser descontado nos 12 meses apenas. Um ano não tem 13 meses e a população só se beneficia dele nos 12”.
Venâncio sugeriu que Samuel, via sua assessoria, faça um comunicado ou um ofício, até em termos de petição ao Ministério Público, no sentido que se evite o desconto esse ano. “E que o governo do Estado devolva aquilo que ainda não prescreveu, ou seja, os últimos cinco anos”.
