O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE), na sexta-feira, 14, a “Relação dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis”, para fins de análise nas Eleições deste ano de 2020.
“A lista foi organizada pela nossa Coordenadoria Jurídica e nela constam informações que irão subsidiar análises e decisões do Tribunal Regional Eleitoral, inclusive sobre eventuais declarações de inelegibilidade”, afirma o presidente do TCE.
TCE encaminha à Justiça Eleitoral lista dos gestores que tiveram contas rejeitadas ou atos julgados irregulares (foto: arquivo/TCE)
O coordenador jurídico, Rodrigo Castelli, destacou ainda que “a inclusão do nome dos gestores na relação apresentada pelo TCE não gera automaticamente a inelegibilidade do candidato, conforme entendimento que se extrai da Lei Complementar nº 64/90, cabendo a Justiça Eleitoral concluir se houve a configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.
Além disso, o coordenador acrescentou que “foram observados os parâmetros previstos no art. 1°, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar n° 64/90, tais como o trânsito em julgado, o prazo legal de oito anos e as intercorrências oriundas de processos judiciais interpostos”.
A Relação pode ser consultada no sítio eletrônico do TCE.
Matéria enviada pela assessoria de imprensa do TCE/SE
