O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) emitiu comunicação oficial ao presidente da República, Michel Temer (PMDB), reafirmando rompimento e consequente afastamento da base do Governo Federal no Congresso Nacional. “Sou um homem transparente e muito decidido. Não deixo que os outros decidam em meu lugar. Eu não sou um oportunista. Eu fui ao governo de boa fé e não achava que essas reformas seriam apresentadas, até por ser um governo de transição”, revelou o senador, durante entrevista ao jornalista Gilmar Carvalho, na Mix FM, na manhã desta segunda-feira (26).
Valadares entrega cargos e antecipa posicionamento contrário à reforma trabalhista, com votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado prevista para a próxima quarta-feira (28). (Foto: arquivo/Ascom)
O senador sergipano entrega cargos e antecipa posicionamento contrário à reforma trabalhista, com votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado prevista para a próxima quarta-feira (28). Ele revela já ter apresentado 12 emendas, com o objetivo de corrigir o texto original da proposta.
Valadares esclareceu que ao decidir participar da base aliada ao governo Temer, jamais foi condicionado a votar pela aprovação das reformas Trabalhista e Previdenciária no Congresso Nacional. “Um governo que tinha pouco tempo, esperava apenas que ele tocasse o governo, iniciasse a reforma política, fizesse a retomada da economia e a reativação dos postos de emprego”, argumentou.
Rompimento – “Já que hoje a condição sine qua non para participar do governo é votar nas duas reformas: Trabalhista e Previdenciária, eu saio do governo. Prefiro sair do governo, mesmo porque não foi o combinado participar da administração, tendo como condição votar em duas reformas que eu considero, não só impopulares, como inoportunas, uma vez que se trata de um governo de transição”, reafirmou, autorizando as publicações dos dois comunicados emitidos por ele, desde 30 de abril, ao presidente da República.
Questionado sobre a participação no governo e a iminência de exoneração de pessoas indicadas para participar da administração federal, Valadares lembrou que desde o último dia 30 de abril, após aprovação da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, já havia emitido comunicação ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, colocando todos os cargos à disposição do presidente da República, quando também manifestou discordância com os métodos truculentos adotados pelo governo, ao exonerar indicações de deputados federais que votaram contrário ao projeto, como forma de ameaçar antecipadamente os senadores. (Leia as íntegras das correspondências enviadas pelo senador sergipano ao ministro da Casa Civil, em 30 de abril de 2017, e ao presidente da República, emitida em 25 de junho de 2017).
Ele fez questão de esclarecer que o nome da técnica Kênia Ascenko Marcelinho, indicado à presidência da Codevasf Nacional, foi uma sugestão dele à bancada do PSB no Senado, obtendo assinatura da maioria, sendo aprovando por cinco dos sete senadores do PSB. Ele informou que a bancada do PSB também fez indicações para outras funções na estatal. “Temos outras funções, que foram indicadas pelos nossos senadores. Uma média de 8 cargos não indicados só por mim, mas também por senadores da nossa bancada”.
Entrega dos cargos – “Na verdade, nós entregamos os cargos desde 30 de abril quando da decisão do governo de apresentar as reformas sem uma discussão prévia. Ela (Kênia Marcelino) está preparada para o que der e vier. Logicamente que os projetos principais, que nós tínhamos responsabilidade de tocar em benefício de Sergipe quando assumimos a Codevasf, já foram tocados. Como, por exemplo, a emenda de R$ 100 milhões, dos quais foram contingenciados alguns recursos, embora a primeira etapa, da ordem de R$ 43 milhões, já está sendo realizada uma licitação pública pela Codevasf Nacional. Essa é uma ação irreversível por se tratar de emenda impositiva”, tranquilizou.
Ele também falou sobre o andamento do Projeto Canal de Xingó. “Por outro lado, os estudos principais para a realização para o chamado Canal de Xingó, que se inicia no estado da Bahia, beneficiando mais o estado de Sergipe, já foram tocados pela Codevasf, a exemplo do anteprojeto, dos estudos de impactos ambientais e do projeto básico. Tudo o que foi necessário para que, a partir de outubro, possamos apresentar emendas de bancadas já foi feito. O único receio é de que entre outro presidente na estatal e não venha a dar importância ao Projeto Xingó, como nós estamos dando”.
CCJ do Senado – Apesar da preocupação com a continuidade com as obras da Codevasf em Sergipe, o senador se mostrou muito contrariado com a ameaça de aprovação do texto original da Reforma Trabalhista no Senado, já na próxima quarta-feira. “Até a próxima quarta-feira a CCJ do Senado terá que definir se permanece o relatório do senador Paulo Pain ou o relatório anteriormente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos”.
O parlamentar adverte que, sendo aprovado o texto original pretendido pelo governo, haverá total alteração na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. “Quero relembrar que a mudança proposta pelo governo foi muito pequena em relação ao texto que saiu da Câmara dos Deputados. O relator empreendeu mudanças substanciais e muito graves ao ponto que mais de 100 dispositivos da CLT serem alterados. Isto é praticamente uma nova CLT que está sendo instituída com esta mudança do Governo”.
Discordando do projeto, o senador já anunciou que apresentou 12 emendas que visam corrigir distorções na proposta da Câmara dos Deputados. “Ele está mexendo na CLT e muito. Cem dispositivos, no mínimo, foram alterados. Entres eles a jornada intermitente, remuneração por produtividade, trabalho remoto, descanso remuneratório, sobre férias, terceirização, contribuição sindical, demissão, acordo coletivo, inclusive o acordo firmado entre empregado e empregador vale mais do que a lei – embora digam que só se for benéfico para o trabalhador. Num momento, em que o país vive uma crise destas, o empregado já vai para uma conversa com o empregador em situação de retaguarda e faz qualquer acordo para a retomada do emprego”, ponderou.
“Eu inclusive apresentei 12 emendas para que não se diga, no âmbito do governo, que eu não quero colaborar para melhorar o projeto. Se aprovadas as 12 emendas, já é um caminho. Mas o objetivo do governo é aproveitar os votos da maioria para não aprovar nenhuma emenda. A ordem do governo é de que do jeito que o projeto saiu da Câmara dos Deputados também saia do Senado para a sanção presidencial”, criticou.
Valadares vê a diminuição das prerrogativas do Senado Federal. “Significa dizer que a situação do Senado é apenas homologatória. O Senado que sempre foi historicamente a Casa revisora. Até pela presença de ex-governadores, ex-ministros, pessoas experientes, uma Casa capaz de retomar o debate sobre qualquer assunto e levar de volta para a Câmara dos Deputados, caso a matéria merecesse um aperfeiçoamento, como é o caso da Reforma Trabalhista. Então, todos os senadores estão, tanto os da oposição quanto os que votam independentes, estão empenhados em fazer as mudanças. Não só oposição, como também alguns dos que têm aproximação com o governo, estão tentando fazer mudanças e não conseguiram até agora. Só na CCJ, que por diferença de um voto, o relatório do senador Pain foi aprovado”.
Propostas – Ele avisou que não concorda com a aprovação das reformas sem a participação direta da população na construção nas propostas. “Estas reformas precisam ser muito debatidas e deve ser decisão de governo eleito diretamente pelo povo, logo no início do mandato, e que tenha coragem de durante a campanha dizer o que vai fazer em relação às duas reformas ”, alertou, avisando que não aceitará que fiquem enganando o povo e querendo forçar o Congresso a votar em reformas que o candidato não disse durante a campanha. Mas que, ao assumir o governo, resolveu apresentar as reformas sem discutir com a população.
PEC da Revogação de mandato eletivo – “Aliás, eu estou apresentando para estes mentirosos, para os candidatos oportunistas, que transformam eleição num palanque sem compromissos, uma Proposta de Emenda à Constituição, que foi já aprovada pela CCJ, que é a PEC do Recall ou do Plebiscito Revogatório. Significa dizer que, no segundo, ou no terceiro ano de governo, dependendo da vontade da população em primeiro lugar, o mandato presidencial poderá ser revogado”.
Ele informou que apresentou a proposta em 2003, quando ela teve o parecer favorável no senador Valdir Pinheiro. Mas foi arquivada por decurso de tempo. “Em 2015, eu a reapresentei, revogando o mandato não apenas do presidente da República. Revogando o mandato de governadores, de senadores, de deputados federais e estaduais, de prefeitos e vereadores, dependendo da vontade da população. Naturalmente, que obedecendo a uma determinada regulamentação”.
Pela proposta, para o caso da revogação do mandato presidencial, será necessário um percentual mínimo de 10% do eleitorado que compareceu ao pleito anterior para a formalização junto ao Congresso Nacional, através de abaixo assinado. A proposta será submetida ao plenário das duas Casas, autorizando a realização de um referendo, que será organizado pela Justiça Eleitoral, onde a população irá decidir se aquele presidente da República será destituído ou não.
Valadares acredita que o Recall seria uma solução legítima, já que não existe no Brasil um regime parlamentarista, onde um governo pode cair a qualquer tempo e as crises serem estancadas. “Como não temos um regime parlamentarista ou semiparlamentarista, temos no Brasil um regime presidencialista de coalizão, fica difícil tirar um presidente, o que só acontece através do impeachment”.
Ele aponta que, depois da Constituição 88, os governos que assumiram passaram a fazer acordos de coalizão com a Câmara dos Deputados e com o Senado. “Posso dizer que, neste período, mesmo os governos de esquerda, como foram os governos de Lula e Dilma, assim como foi o governo de centro-esquerda de Fernando Henrique Cardoso, tiveram que governar com o centro. Isto é, para convencer o centro, infelizmente o governo teve que oferecer cargos, benesses, que redundou nessa patifaria que estamos vendo, nesta corrupção generalizada, que não começou no governo de Dilma, nem no governo de Temer, começou lá atrás, no governo de coalizão”.
Valadares defende o regime parlamentarista. “Então, se nós tivéssemos um regime parlamentarista, onde quem governa é quem ganhou a eleição, onde quem vai formar o governo integra o partido que ganhou”.
O senador analisa que, num regime parlamentarista, o país estaria menos vulnerável às mazelas de corrupção já identificadas no presidencialismo de coalizão. “Logicamente que a prática parlamentarista é uma questão de tempo e de amadurecimento. Nós experimentamos o regimente presidencialista de coalizção, desde 1988, que não deu certo. De lá para cá, 2 presidentes já foram “impeachados”: o presidente Collor e a presidente Dilma, além e ter havido tentativas durante o governo de FHC e no governo Lula, durante o escândalo do mensalão”, alertou.
“Quando o povo está insatisfeito com o governo pensa em impeachment. Não é melhor pensar numa mudança do governo? Você muda o governo e acaba a crise. É assim o regime parlamentarista. Tem um primeiro-ministro, que vai criar um novo governo e indicar novos ministros para a continuidade do processo de gestão, enquanto o presidente fica preservado, apenas agindo nos momentos de crise”.
Leia a seguir as íntegras das comunicações de rompimento feitas por Valadares à Presidência da República:
Senhor Ministro da Casa Civil Eliseu Padilha,
Dirijo-me a Vossa Excelência não para reclamar das demissões de pessoas indicadas por deputados federais por não terem votado na Reforma Trabalhista.
Na verdade, quero manifestar a minha discordância com o método truculento que o governo agora resolveu adotar ao assinar atos claramente vistos como de pura retaliação, mesmo tendo sido vitorioso na Câmara.
Pergunto: com isso, pretende-se dar um recado duro ao Senado que deve aprovar essas medidas já decididas pela Câmara dos Deputados, sem manifestar divergências quanto ao seu conteúdo? E tentar na Câmara a aprovação da Reforma da Previdência oferecendo cargos aos que se dispuseram a votar?
Devo assinalar que, em nenhum momento antes da posse do presidente Temer, foi colocada na mesa das conversações a aceitação de qualquer acordo para priorizar as reformas trabalhista e da previdência, como condição exigida para participação no governo.
Essa atitude de represália contra parlamentares da base aliada, enxotando-os do governo como infiéis, revela também um pensamento retrógrado de sua cúpula dirigente, ao confundir espaço político legítimo com troca de favores e participação fisiológica em cargos da administração federal.
O fato de participar de um governo de transição, que enfrenta uma crise ética, política e econômica sem precedentes, deve ser encarado pelo executivo como uma missão temporária sacrificante, em nome do Brasil, e não como uma benesse, ou como uma simples demonstração de força, prestígio e poder.
Querer o presidente fazer constar na sua biografia que atuou como governo das reformas é uma pretensão legítima.
Todavia, deixar de avaliar o custo político, exigindo apoio incondicional a propostas ainda não assimiladas pela população, nem aceitas consensualmente, data maxima venia, nos parece uma decisão extemporânea e equivocada.
Com certeza, muitas carreiras políticas estarão encerradas pelo confronto da política com o pensamento prevalente no meio social. No senso comum não há palavras que possam chegar à absolvição de quem votar favorável. Essa concepção está arraigada na maioria esmagadora da população.
O governo que hoje tem maioria no Congresso, apesar de sua reconhecida impopularidade, ao tratar com desapreço a todo parlamentar que exerce o direito do voto consciente, em questões tão polêmicas, corre o sério risco de perder o seu maior bastião de apoio, o Congresso Nacional, que lhe tem assegurado a aprovação de tantas matérias para recolocar o Brasil no rumo do desenvolvimento e da reativação do emprego.
Para aprovar as reformas o governo precisa das duas Casas do Congresso. Não pensem os falcões do governo que a luta na Câmara ou no Senado vai ser fácil, especialmente depois que o apoio exigido se faz acompanhar de ofertas vergonhosas de cargos em comissão ou de ameaças explícitas de perda de espaço político daqueles que divergem dessas reformas.
O Brasil tem uma democracia forte e consolidada. Não será pela aplicação de um modelo antigo de convencimento, que não mais se acomoda ao nosso meio, que iremos vencer as resistências para mudar, ou conseguir o apoio e o sacrifício de todos em torno de temas de difícil consenso.
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
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Da Assessoria de Imprensa/Senador Valadares
