Procurador-geral do município Carlos Pinna Júnior. (Foto: André Moreira/ Equipe JC)
A Prefeitura de Aracaju, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), conquistou nova vitória judicial que vai assegurar substanciais recursos para a capital. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro), através da Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, proferiu decisão favorável ao Município na contenda envolvendo os repasses relativos aos royalties de petróleo.
Foi publicada oficialmente nesta terça-feira, 18, a decisão proferida pela Desembargadora Federal. “É uma grande vitória para nosso Município. Com essa decisão, que, na verdade, ratifica a tese da PGM, a capital vai receber os recursos referentes aos repasses de royalties do petróleo de forma integral”, explicou Carlos Pinna Junior, Procurador Geral do Município de Aracaju.
O Tribunal confirmou decisão que já havia sido proferida em setembro do ano passado. “Desta vez a decisão veio por ordem superior (TRF da 2ª Região) e Aracaju vai continuar a receber o valor referente aos royalties. Com isso, a população aracajuana só tem a ganhar, porque serão quase R$ 2 milhões por mês repassados para subsidiar serviços essenciais”, afirmou Ramon Rocha, Subprocurador Geral do município, responsável pela condução do processo.
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) havia recorrido da decisão. No entanto, a Justiça deferiu liminar pleiteada pelo Município, suspendendo a eficácia da lei 12.734/2012, que reduzia o valor do repasse de royalties do petróleo para Aracaju. A lei que estava em vigor modifica o antigo sistema formalizado pela Lei 9.478/97.
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