TCE rejeita, por unanimidade, as contas do ex-prefeito Laércio Passos. (Reprodução)
O tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), rejeitou, por unanimidade, as contas do ex-prefeito de Rosário do Catete, Laércio Passos, referente ao ano de 2003. Diante deste fato, a Câmara Municipal de Vereadores já encaminhou a notificação para que o ex-prefeito apresente sua defesa. A votação do relatório acontece nos próximos dias.
Os motivos alegados pelo TCE, para a rejeição das contas são: ausência de balanço financeiro e incompatibilidade dos dados informados, referentes à receita prevista e arrecadada, no SISAP. Além disso, no balanço Patriminial-Dívida Flutuante verificou-se que, para o SINDISMA o valor baixado foi maior que o inscrito, embora não houvesse saldo do exercício anterior.
No parecer do TCE constam também irregularidades na despesa com serviços de terceiros em relação à Receita Corrente Líquida do Município, que foi de 26,78%, em desacordo com o artigo 72 da LRF, além de despesas com ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2003, que representou 10,66% da receita de impostos, descumprindo o disposto da Emenda Constitucional nº 29/2000, que exige uma aplicação de 11,80% neste tipo de serviço.
Por Diego Góes
