O conselheiro-relator, Reinaldo Moura. (Foto: Divulgação)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá firmar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Fundação Hospitalar de Saúde onde constarão os termos e prazos para que sejam solucionadas as irregularidades encontradas pela equipe técnica da Corte de Contas no Hospital de Urgência de Sergipe (Huse). Assim decidiu o Pleno do Tribunal na manhã desta quinta, 27, ao julgar o processo que trata da inspeção extraordinária realizada na unidade, cujo relator é o conselheiro Reinaldo Moura.
Em sua proposta final de voto, o relator acolheu requerimento da Fundação Hospitalar e a proposta do voto-vista do conselheiro Clóvis Barbosa de Melo – proferido nesta quinta-, no sentido de que seja realizada uma audiência prévia de conciliação no próximo dia 02 para se discutir os termos e prazos a serem inseridos no TAG.
Na decisão consta ainda a imposição de multa administrativa individual no valor de R$ 10mil para os gestores Mônica Sampaio de Carvalho, Antônio Carlos Guimarães de Sousa Pinto, Emanuel Messias Barboza Moura Júnior e Francisco Claro de Oliveira. Tal aspecto motivou voto divergente do conselheiro Clóvis Barbosa, que se manifestou no sentido de reduzir o valor da multa para R$5mil, mas teve seu voto vencido por maioria.
Conforme o relatório apresentado pelo conselheiro Reinaldo Moura na sessão realizada em 23/05, na última inspeção, realizada em junho de 2012, a equipe técnica do TCE constatou 84 irregularidades, sendo a grande maioria (65) de natureza operacional, a exemplo de lixeiras com pedal quebrado e/ou sem tampa; soros sem identificação ou inadequadamente identificados, ocasionando erro na aplicação dos mesmos; macas sem colchões ou com colchões com densidade inadequada; identificação inadequada dos pacientes; e o armazenamento de medicamentos e materiais vencidos.
A inspeção que originou o processo é relativa ao período de janeiro a abril de 2010, requerida pelo Ministério Público Especial, diante das notícias veiculadas na imprensa. Ao fundamentar seu voto, o relator considerou o longo período entre a ciência da situação pelas autoridades responsáveis (outubro de 2010 e outubro de 2011) e a persistência das não conformidades até junho de 2012, quando a nova inspeção técnica reavaliou toda a situação encontrada anteriormente.
Também constam entre as falhas operacionais a permanência de pacientes graves nas Áreas Azul, Verde Clínica e Verde Trauma, sem monitorização adequada; as prescrições médicas atrasadas, com medicamentos prescritos sem serem administrados nos horários determinados; a inexistência de dispensadores de álcool gel e do respectivo insumo em várias áreas; a iluminação inadequada da Sala de Procedimentos da área Verde Trauma, dificultando a realização de procedimentos como suturas, curativos, punções, etc., bem como a apresentação de degelo na geladeira destinada à guarda de medicamentos termolábeis na farmácia do Huse, onde garrafa pet e balde de plástico servem como receptores da água.
Acolhendo proposta do Ministério Público de Contas, a decisão prevê determinações como a contabilização em proveito da Fundação Hospitalar de Saúde das receitas oriundas da reciclagem de papelão e resíduos químicos; que haja maior rigor e cuidado na formalização dos processos licitatórios, com vista ao estrito cumprimento dos ditames da Lei. 8666/93; que haja também maior rigor e cuidado no referenciamento da contratação de prestadores de serviços médicos, para que haja a devida garantia da efetiva prestação do serviço com idoneidade.
Determina também a representação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério da Saúde, para as providências que entenderem cabíveis bem como ciência ao Governo do Estado de Sergipe, ao Conselho Regional de Medicina – Seção Sergipe (Cremese) e ao Conselho Regional de Enfermagem –Seção Sergipe (Coren/SE).
Da Assessoria de Comunicação TCE/SE
