Conselheiro Clóvis Barbosa. (Foto: Ascom TCE)
No prazo de 60 dias, o município de Aquidabã deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um diagnóstico da situação atual das escolas municipais, acompanhado de um cronograma de saneamento de irregularidades, sob pena de multa diária de R$ 1mil, até o limite máximo de R$ 50mil.
Assim decidiu o TCE na sessão plenária desta quinta-feira, 22, ao analisar o processo decorrente de denúncias ofertadas pelo Sintese e pelo FNDE, admitidas pela Corte nas Sessões Plenárias dos dias 15 de março de 2012 e 21 de março de 2013, respectivamente, ante a situação precária das Escolas Municipais de Aquidabã.
Conforme o conselheiro Clóvis Barbosa, relator do processo, as denúncias foram apuradas pela Coordenadoria Técnica, por meio de visita in loco de 15 unidades de ensino, que constatou situações como invasão de mato, insetos e animais, carteiras quebradas, banheiros sem possibilidade de uso, fiação elétrica exposta, piso quebrado, goteiras, etc.
Ao votar pela determinação para que o município apresente o diagnóstico, o conselheiro acolheu integralmente a proposta do procurador João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, do Ministério Público de Contas.
A decisão prevê ainda multa administrativa de R$ 5mil ao ex-prefeito Marcos José Barreto, além da remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.
Segundo o relator, caberá ao atual Conselheiro da Área, Ulices de Andrade Filho, efetuar o monitoramento do cumprimento da decisão, com a possibilidade de celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
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Ascom TCE
