O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) estabeleceu nesta quinta-feira, 10, o prazo de 48 horas para que a Prefeitura Municipal de Aracaju, por meio da Secretaria da Fazenda, e da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), se manifeste a respeito da série de motivos que tem ocasionado a interrupção na prestação do serviço público essencial de coleta de lixo.
A decisão ocorreu na sessão plenária, onde o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo apresentou relatório elaborado após a realização de inspeção extraordinária na Emsurb, motivada por solicitação do Ministério Público Especial junto ao TCE, através do procurador Eduardo Rolemberg Côrtes.
Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo apresentou relatório elaborado após a realização de inspeção extraordinária na Emsurb. (Foto: Cleverton Ribeiro/TCE)
Na ocasião o conselheiro ressaltou que a equipe técnica da 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) apurou um débito com a empresa TORRE de R$25.751.003,93 – em valores acumulados desde gestões passadas – correspondente apenas àquilo que foi confessado pela Prefeitura e aos serviços prestados até o último mês de julho.
Já no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Sergipe verificou-se três precatórios da Emsurb nos valores de R$13.666.611,17, R$6.327.494,08, e R$3.519.450,82. “Isso equivale a afirmar que a empresa tem um crédito obtido judicialmente, por decisão transitada em julgado e pendente de pagamento pela via do precatório, num total de R$23.513.556,07”, disse o relator.
Em seu relatório Clóvis Barbosa destaca que a interrupção na prestação do serviço essencial de coleta de lixo intervém negativamente no direito fundamental à saúde. “Como se não bastasse o atual inadimplemento de obrigações trabalhistas, é possível que, com a permanência da situação, sejam ocasionadas demissões em massa de diversos trabalhadores que, segundo a empresa, somam 1628, com estimativa de emprego indireto para 8.140 pessoas”, concluiu.
A expectativa é que na sessão plenária da próxima quinta-feira, 17, o relator se posicione a respeito de possíveis sansões e novas determinações aos gestores, já levando em consideração a manifestação da PMA.
