Tribunais de Contas terão acesso à base de dados do MEC

Os mecanismos para dar transparência e subsidiar a validação dos dados sobre os custos da educação no Brasil devem ser ampliados a partir de um convênio assinado entre os Tribunais de Contas e o Ministério da Educação, representado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O acordo prevê o acesso dos órgãos de controle ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). A parir do acesso, os Tribunais poderão confirmar os dados informados ao Sistema pelos Municípios e Estados.

A parir do acesso, os Tribunais poderão confirmar os dados informados ao Sistema pelos Municípios e Estados.(Foto: reprodução/TCE)

Para o vice-presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, os dados contidos no Sistema favorecem o acompanhamento e a fiscalização da execução dos planos de educação. Em contrapartida, os Tribunais de Contas poderão validar as informações fornecidas pelos gestores públicos. Entre os dados custodiados pelo Sistema, estão os números sobre repetência, evasão e gastos por aluno, que fornecem um diagnóstico da situação da gestão da educação. Além disso, há também indicadores legais e financeiros.

A cooperação, firmada pelos presidentes do FNDE, Silvio Pinheiro, do IRB, Sebastião Helvécio, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, foi publicada no último dia 7 no Diário Oficial da União. O FNDE é uma autarquia responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação. De acordo com o MEC, o SIOPE pretende dar transparência aos investimentos públicos em educação no país e facilitar o controle social dos gastos, além de permitir o planejamento de ações a partir de informações atualizadas sobre as receitas públicas.

Segundo o art. 212 da Constituição Federal, os investimentos públicos no setor devem representar no mínimo 25% dos orçamentos municipais e estaduais. A União deve destinar pelo menos 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Além de verificar se o município já encaminhou as informações sobre o orçamento, os cidadãos interessados também podem acompanhar os valores investidos educação no link SIOPE no site www.fnde.gov.br.

A iniciativa integra uma série de ações previstas pelo Grupo de Trabalho Atricon-IRB. Criado por uma Portaria Conjunta da Atricon e do IRB, o Grupo foi instituído para propor ações de acompanhamento das metas dos planos de educação e de análise da qualidade dos gastos na área.