Com a perspectiva de disciplinar e dar maior transparência ao uso das verbas para o exercício da atividade parlamentar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), firmaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) na manhã desta segunda-feira, 26.
TCE e Alese firmam TAG para regulamentar o uso de verbas indenizatórias. (Foto: Cleverton Ribeiro/TCE)
Assinaram o documento o conselheiro Carlos Alberto Sobral, que é o responsável pelas contas do legislativo estadual; o presidente da Alese, deputado Luciano Bispo; o primeiro secretário Jeferson Andrade; o conselheiro substituto Rafael Fonsêca; e o procurador do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello.
Por meio do TAG, o presidente da Alese se compromete a apresentar, até o próximo dia 13 de novembro, Projeto de Lei regulamentando a denominada ‘Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar – VEAP’, que manterá sua atual destinação às despesas não eventuais e imprevisíveis dos deputados estaduais.
“Este TAG visa dar maior segurança para os trabalhos da Mesa Diretora da Assembleia; maior transparência nas ações do Poder Legislativo, o que é importante para a Casa e para o povo sergipano e uma demonstração inequívoca de que o legislativo de Sergipe pretende trabalhar com a melhor lisura possível e dentro dos padrões da legalidade”, observou o conselheiro Carlos Alberto.
A Termo foi elaborado após requerimento da Assembleia, com vista ao estabelecimento de prazo para a alteração e implementação de novas normas para os processos das verbas indenizatórias. “Provocamos o TCE para que fizéssemos esse Termo para dar mais tranquilidade na governabilidade, na transparência da Casa”, observou Luciano Bispo.
No Termo de Ajustamento estão especificadas todas as despesas para as quais podem ser destinadas as verbas indenizatórias. Além disso, a Assembleia deverá elaborar demonstrativo com as despesas e publicá-lo no seu Portal da Transparência até o décimo dia útil do mês subsequente ao ressarcimento das mesmas.
Também foram discutidos no TAG o procedimento de prestação de contas, o fluxo interno na Alese e como se dará a fiscalização no TCE. “O mais importante será a transparência de todo o processo, já que todos esses dispêndios vão ter que constar no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa. Vai ficar muito mais simples essa aproximação entre a sociedade, o eleitor e o seu deputado”, disse o procurador Bandeira de Mello.
Para o presidente do TCE, conselheiro Carlos Pinna, que recebeu a visita dos parlamentares após a assinatura, a novidade representa um momento histórico. “Este ato dará sequência a uma série de medidas que o Tribunal já vem tomando nessa área e agora concluirá com o TAG”, afirmou.
Também estiveram no Tribunal para acompanhar a assinatura do TAG os deputados Venâncio Fonseca e Luiz Mitidieri, terceiro e quarto secretários da Alese, respectivamente.
