Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) devem analisar e dar prosseguimento a apuração de denúncias que apontam que gestores municipais, em Sergipe, estariam aumentando os seus próprios subsídios, de secretários e de vereadores durante esse momento de pandemia. A medida afronta diretamente o Pacto Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), aprovado pelo Governo Federal.
Tema foi levado ao pleno pela conselheira Susana Azevedo, durante sessão desta quinta (Foto de arquivo: Ilustrativa/Ascom/TCE)
As denúncias foram encaminhadas pelo Ministério Público de Contas, através do procurador Eduado Côrtes, e colocadas como tema no pleno desta quinta-feira, 23, pela conselheira Susana Azevedo. A conselheira lembrou a gravidade da denúncia, visto que se tratam de irregularidades em um momento de crise da saúde e afronta diretamente a Lei Complementar 173/2020, aprovada durante a pandemia, que proíbe vantagens, promoção de reajustes, criação de cargos e funções e outras medidas que impliquem aumento nas despesas públicas até dezembro de 2021.Tanto o MP de Contas quanto a conselheira Susana Azevedo não citaram os municípios que são alvos das denúncias, mas indicaram que as acusações são, principalmente, de municípios que promoveram reajustes salariais entre os gestores e membros do parlamento municipal. A apuração do TCE deve ser designadas nos próximos dias para setores técnicos, para que prossigam com a coleta de informações.
A Lei Complementar 173/2020 alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), prevendo medidas para combater a Covid-19, como negociação de empréstimos e a suspensão dos pagamentos de dívidas contratadas com a União. Como contrapartida, a Lei Complementar proíve que Estados e municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de conceder aumento ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.
Por Ícaro Novaes
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