O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou no Pleno desta quinta-feira, dia 1º, a relação elaborada pela Diretoria Jurídica do órgão com os nomes dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas ou seus atos administrativos julgados ilegais ou irregulares.
TCE aprova relação de gestores com contas rejeitadas – Foto: ascom/TCE
A lista será encaminhada à Justiça Eleitoral, a quem compete decidir pela inelegibilidade ou não, para a próxima eleição, daqueles mencionados.
“Os gestores constantes da relação do TCE não são automaticamente inelegíveis, visto que esta avaliação é de competência da Justiça Eleitoral, que faz análise de existência de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, dentre outros requisitos”, explica a conselheira Susana Azevedo, presidente do TCE.
Para integrar a relação, é necessário que haja, cumulativamente: imputação de débito/glosa, decisão que não caiba mais recurso e respeito ao prazo de oito anos. Não são incluídos gestores falecidos e processos com decisões judiciais de suspensão ou nulidade.
Na lista elaborada pelo TCE são informados o responsável, o número do processo com sua natureza, a unidade gestora, a decisão e os anexos, incluindo as decisões de recursos.
Para consultá-la, basta acessar o www.tce.se.gov.br.
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Por DICOM/TCE
