O Fórum em Defesa da Grande Aracaju repudia veementemente a tentativa da prefeitura de Aracaju de criar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COCIP, cujo projeto de lei nº. 233/2013 tramita na Câmara Municipal.
Não podemos admitir que a já excessiva carga tributária seja elevada com a criação de mais um tributo aqui em Aracaju.
Não há razão ou justificativa para que seja imposto aos aracajuanos mais um “imposto”.
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José Firmo, e coordenador do Fórum em Defesa da Grande Aracaju. (Divulgação/Câmara)
A nossa Carta Magna (Art. 149_A) não obriga que os municípios instituam a contribuição, apenas prevê que poderão criar.
Toda a população aracajuana, sejam pobres ou ricos, não pode pagar mais um “imposto”, além dos muito que já pagamos.
Além da Cocip que o contribuinte pagará, sabemos que os comerciantes e empresários acabam repassando os seus impostos para os preços, o que acaba obrigando os trabalhadores a pagar duas ou mais vezes, além do impacto na inflação que essa tributação dobrada pode causar.
O projeto de lei que cria a Cocip, por si só é injusto, pois chega a cobrar até R$ 832,40 por mês de determinados contribuintes, cobra dos demais entes federados e de todas as esferas de poder, enquanto isenta a concessionária (Energisa) do pagamento do “imposto”.
A CPMF, que tinha a mesma lógica e que não resolveu o problema da saúde, é um exemplo recente e de triste lembrança para que não criemos um novo tributo em Aracaju.
Moradores de ruas mal iluminadas ou até sem iluminação pública nenhuma não podem pagar por erros de gestão ou pelos problemas de arrecadação de receitas ou de problemas de fixação das despesas.
Seriam, segundo a própria Prefeitura informa, cerca de R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais) retirados dos bolsos dos aracajuanos a cada ano.
E quem garante que esses valores não possam ser aumentados nos anos seguintes? E quem garante que outros “impostos” não possam ser criados mais adiante, como é o caso da taxa do lixo, já tentada também aqui em Aracaju, taxa de incêndio, taxa de enchente, entre outras.
É inaceitável ouvir a prefeitura de Aracaju alegar o exercício da capacidade plena de tributar ou de arrecadar, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a PMA estivesse mesmo preocupada com a sua capacidade plena de tributar já teria atualizado a Planta de Valores Imobiliários, o que permitiria se cobrar de forma justa o IPTU, cobrando mais dos grandes empreendimentos e menos de quem pode pagar menos. Assim estaria a PMA obedecendo ao princípio da capacidade contributiva.
Do jeito que está a Planta de Valores Imobiliários de Aracaju só privilegia os grandes proprietários de imóveis, que acabam pagando proporcionalmente até igual ao pequeno e ao médio contribuinte.
Quanto à Câmara de Vereadores, não vamos poupar nenhum vereador que crie, com o seu voto, novo “imposto” ou que se omita nesse debate. Os mandatos dos vereadores pertencem ao povo aracajuano e deve ser usado em favor do povo.
Apelamos aos vereadores que reflitam sobre a importância de cada mandato nesse processo e que votem em favor do povo aracajuano!
Coordenação do Fórum em Defesa da Grande Aracaju
