O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotora de Justiça de Itabaiana, Dra. Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa, celebrou termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Município de Itabaiana a fim de efetivar os direitos fundamentais dos servidores públicos municipais.
O referido Município comprometeu-se a pagar adicionais de insalubridade e periculosidade aos funcionários que exerçam atribuições perigosas de acordo com laudo pericial confeccionado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Além disso, o Município ficou incumbido de realizar licitação a fim de fornecer aos servidores os equipamentos de proteção individual – EPIs a fim de garantir a efetiva segurança dos trabalhadores.
As medidas foram tomadas por conta de reclamações feitas à 1ª Promotoria de Justiça Civil de Itabaiana, alegando que servidores públicos itabaianenses, tais quais, carpinteiros e eletricistas, exerciam suas funções sem a devida utilização de proteção individual e sem receber os adicionais previstos em Lei.
Em Audiência Pública realizada pela Dra. Allana Rachel, ficou comprovado através de ofício, que as cláusulas acordadas no TAC, foram devidamente cumpridas. Os servidores receberam os EPIs e as adicionais de periculosidade e insalubridade.
Fonte: MP/SE
