A secretaria coordena ações que busquem assegurar a penalização dos agressores e a integridade física, moral e psicológica das vítimas no estado
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Nesta terça-feira, 7, a Lei Federal 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006, completa seis anos de existência. A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e permitiu a promoção de várias mudanças no que diz respeito à proteção às vítimas de violência doméstica e à punição dos seus agressores. Em Sergipe, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM) é o órgão responsável por coordenar as ações que envolvem a rede estadual de proteção às mulheres e orientar a comunidade em relação à aplicabilidade da lei.
Desde sua criação em 2011, a SEPM tem possibilitado alterações na organização dos serviços de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou violência no estado, contribuindo para o aumento do número de registros dos casos de violência contra a mulher, uma vez que, o atendimento especializado oferece segurança às vítimas para efetuarem as denúncias. Ao divulgar informações e promover o estímulo às ações para uma educação inclusiva e não sexista, a secretaria alia-se a política nacional de enfrentamento à violência doméstica, que defende a criação de organismos governamentais de políticas para as mulheres, como também, o incentivo à autonomia econômica e financeira deste grupo.
As ações refletem a preocupação dos governos federal e estadual com o problema deste tipo de violência no país. De acordo com o Mapa da Violência 2012, estudo realizado pelo professor Julio Jacobo Waiselfisz, do Instituto Sangari, o Brasil é o sétimo país com a maior taxa de homicídios femininos, atrás apenas de El Salvador,Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia, Colômbia e Belize. Divulgado em abril deste ano, o estudo aponta que na última década foram assassinadas no país 43,5 mil mulheres. De 1980 a 2010 o número de mortes femininas mais que triplicou, passando de 1.353 para 4.297, o que representa um aumento de 217,6% no quantitativo de mulheres vítimas de assassinato. Entre os homens, só 14,7% dos incidentes aconteceram na residência ou habitação. Já entre as mulheres, essa proporção eleva-se para 40%. Além disso, o estudo relata que duas em cada três pessoas atendidas no SUS em razão de violência doméstica ou sexual são mulheres e que em 51,6% dos atendimentos foi registrada reincidência no exercício da violência contra a mulher.
Já a pesquisa ‘Percepções sobre a Violência Doméstica contra a Mulher no Brasil’, realizada pelo Instituto Avon /IPSOS entre 31 de janeiro a 10 de fevereiro de 2011, aponta que seis em cada 10 brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica. O machismo (46%) e alcoolismo (31%) foram apontados como principais fatores que contribuem para a violência. A pesquisa relata ainda que, 94% dos brasileiros conhecem a Lei Maria da Penha, mas apenas 13% sabem seu conteúdo e que a maioria das pessoas (60%) pensa que, ao ser denunciado, o agressor vai preso.
Esse contexto justifica a relevância da Lei Maria da Penha, que alavancou as ações das entidades governamentais no intuito de construir as estruturas que garantam a penalidade por crimes desta categoria e ampliou a visão da sociedade para a conscientização e alerta em relação a este problema no Brasil. “A implantação da Lei Maria da Penha não só deu visibilidade, como também, a devida importância a um problema social, chamado violência doméstica. A lei ajudou ainda a tipificar e esclarecer para a população os diferentes tipos de violência doméstica, qualificando como crime não só a violência física, mas também as agressões moral, psicológica e patrimonial”, explica a secretária de Políticas para as Mulheres, Maria Teles dos Santos.
Sergipe
A eficácia da Lei Maria da Penha depende de diversos fatores, como a garantia de orçamento e a aplicação de recursos para instrumentos que garantam a vida e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica. Dentro dessa perspectiva, o primeiro governo Lula criou a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), com status de ministério. Naquela ocasião, criou-se, ainda, o Plano Nacional de Políticas Para as Mulheres, primeiro documento que legitima políticas para serem cumpridas pelos diferentes entes do governo, tanto no âmbito federal, como estadual e municipal.
Em Sergipe, o governo Déda, a princípio, criou a Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres, então vinculada à Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides). Na mesma ocasião foram criadas 21 coordenadorias municipais no estado para replicar essas políticas de atenção às mulheres vítimas de violência e para orientar as demais secretarias do Estado para as políticas de equidade de gênero. Em abril de 2011, o Governo de Sergipe, atento à necessidade de olhar e minimizar a violência doméstica no estado, criou a SEPM, que desenvolve uma política de transversalidade na proteção às mulheres.
A SEPM não é a responsável direta pela execução das ações que penalizam ou oferecem acolhimento às vítimas, mas promove ações que estimulam as demais secretarias do governo (Saúde, Educação, Habitação, dentre outras) na inclusão do discurso e garantia da equidade de gênero. Para tanto, realiza políticas e programas que garantem a inclusão e atendimento das mulheres dentro de todas as estruturas governamentais. “A gente trabalha com programas nas escolas, na Saúde, no Trabalho. No entanto, temos responsabilidade ainda de executar ações que articulem a rede de mulheres vítimas da violência, composta por entes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Quem faz essa articulação acontecer na rede, possibilitando que os elos dialoguem entre si, sobre a questão da violência doméstica, é a SEPM”, afirma Maria Teles.
“Hoje, são 30 coordenadorias espalhadas pelo estado. Temos um fórum de organismos municipais, onde trimestralmente ou mensalmente (a nível territorial), nos reunimos para avaliar os avanços da rede, formada pela Promotoria Pública, Saúde, Poder Judiciário, Secretaria de Estado de Segurança Pública, ou seja, todo o caminho que a mulher percorre ao buscar denunciar seu agressor. Se esta rede não estiver interligada e bem estruturada não funciona, então mantemos esta interlocução para garantir os direitos da mulher, fazendo isso acontecer a nível estadual e estimulando que aconteça também, a nível municipal”, completou a secretária.
Cream
A SEPM trabalha ainda com o objetivo de implantar e coordenar, em todos os territórios do estado, um Centro Regionalizado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Cream). Sergipe já conta com três Creams; um em Carmópolis (Território Leste), Tobias Barreto (Centro Sul) e um na Barra dos Coqueiros de âmbito municipal. Em breve contará com mais quatro centros, em Estância, Itabaiana, Propriá e Poço Redondo.
Os centros visam promover a criação e a estruturação de um equipamento público para atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade, garantindo o atendimento social, psicológico e jurídico, como também, orientação e informação, na perspectiva de fortalecer a autoestima e a construção da cidadania dessas mulheres. “Desde o início do funcionamento dos Creams, em Sergipe, notamos o aumento da demanda de vítimas, evidenciando que, ao descentralizarmos estes serviços, ampliamos a oportunidade destas mulheres de terem outra perspectiva de vida, tanto através da orientação, como do apoio que é dado para essas mulheres”, esclarece Maria Teles.
No mês de aniversário da Lei Maria da Penha, que representa, atualmente, um dos mais importantes instrumentos de defesa dos direitos das mulheres e do enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil, as coordenadorias municipais de Sergipe, sob orientação da SEPM, realizarão uma programação voltada á promoção da equidade de gênero e esclarecimento dos mecanismos legais de proteção às vítimas de violência domésticas.
Em Brasília, nesta terça-feira, a secretária Maria Teles, junto com outros membros da rede estadual, participará do encontro nacional ‘O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres’, que vai reunir cerca de 300 delegadas e delegados responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência. A ação realizada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, visa discutir o aperfeiçoamento dos processos de agressão, para agilizar e melhorar o atendimento desses serviços.
A lei
A Lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, assegurando o rigor nas punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Com o objetivo de proteger as mulheres da violência, a lei alterou o Código Penal e triplicou a pena para este tipo de agressão, de um para três anos, permitindo ainda a prisão em flagrante dos agressores e acabou com as penas de pagamento de multas ou cestas básicas como punição pelos delitos. Além disso, caso a agressão tenha sido efetuada pelo companheiro ou marido da mulher, a lei prevê medidas como a saída do agressor do domicílio comum ao casal e a proibição de sua aproximação a vítima.
A norma recebeu esse nome em homenagem à biofarmacêutica cearense, Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de assassinato por parte do seu ex-marido.
Em 9 de fevereiro, do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal concedeu ao Ministério Público o direito de denunciar um homem que agredir uma mulher, mesmo que esta não faça queixa formal ou desista da acusação. Até então, a Lei Maria da Penha só permitia que o agressor fosse processado, caso a mulher vítima de violência doméstica fizesse uma queixa formal. Na ocasião, os ministros da Corte também declararam, por unanimidade, a constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha que tratam do regime diferenciado criado pela norma para punir os agressores de mulheres, com a criação de juizados de violência doméstica contra a mulher.
Só este ano, em Aracaju, foram registrados 1.200 Boletins de Ocorrências por violência doméstica. Uma das metas da SEPM para este ano é sensibilizar 1.600 profissionais do serviço público envolvidos no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, para facilitar a interlocução entre a comunidade e os serviços oferecidos pelos entes do Estado e para possibilitar a qualidade dos serviços prestados.
Secretaria de Estado da Comunicação Social/Governo de Sergipe
