Senadora Maria do Carmo Alves (DEM). / Reprodução
A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) defendeu hoje (3) que a discussão em torno do abatimento dos encargos das dívidas de Estados e municípios esteja na pauta de matérias vinculadas ao Pacto Federativo, este ano. Ela espera que seja cumprido o acordo dos relatores da matéria nas Comissões temáticas, no sentido de se colocar em votação, logo após a reabertura dos trabalhos, em fevereiro.
A proposta, de iniciativa do Executivo e já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a troca do indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta também reduz para 4% os juros anuais, que variam de 6% a 9%, além de definir a taxa básica de juros Selic como limitador do pagamento dos encargos.
“Neste caso, quando a aplicação da fórmula IPCA mais 4% for superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica será o indexador”, explicou Maria do Carmo, observando que a limitação dos encargos à variação da Selic será retroativa à data da assinatura dos contratos e a diferença servirá para reduzir o saldo devedor.
Maria ressaltou que, “lamentavelmente, a previsão é de que a crise dos Estados se agrave com uma eventual declaração de inconstitucionalidade de todas as leis estaduais que amparam a guerra fiscal, o que aconteceria com a súmula vinculante”. A aprovação da convalidação foi condicionada pelo governo federal a uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que reduza, nos Estados, margem para a prática da guerra fiscal, com a unificação das alíquotas interestaduais.
(Da assessoria parlamentar com informações da Agência Senado)
