Situados na área de atuação sob responsabilidade do conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, os municípios de Estância, Maruim, Indiaroba, Umbaúba, Santo Amaro, São Cristóvão e Rosário do Catete também já firmaram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TAC) comprometendo-se a elevar a transparência nas suas ações ao patamar exigido pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011.
O conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza (Foto: Cleverton Ribeiro)
O conselheiro informou ao colegiado no Pleno da última quinta-feira, 15, que já assinou os TAGs juntamente com os prefeitos desses municípios. Segundo ele, a medida visa assegurar a publicidade exigida pela Constituição Federal e preconizar o mais amplo controle social dos atos administrativos.
Ao aderirem aos TAGs as prefeituras deverão viabilizar em seus endereços eletrônicos informações referentes a receitas e despesas, licitações e contratos, relatórios, termos de parceria e convênios, contratações, transferência de recursos, entre outros.
As localidades se somam aos municípios de Laranjeiras, Riachuelo, Siriri, Divina Pastora, Graccho Cardoso, São Miguel do Aleixo, Feira Nova, Nossa Senhora das Dores e Malhada dos Bois, da área de controle da conselheira Angélica Guimarães, que também já haviam assinado TAGs no mesmo sentido.
Ainda na sessão do Pleno, o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro informou ter organizado um cronograma que prevê a assinatura dos TAGs da Transparência junto aos prefeitos dos 18 municípios que integram a área de controle em que atua.
Conforme o conselheiro-presidente Clóvis Barbosa, a ação do Tribunal tem o intuito de beneficiar não apenas a população, que poderá acompanhar a aplicação dos recursos públicos de forma facilitada, como também o controle externo exercido pelo órgão e também os próprios prefeitos.
“Muitos dos gestores municipais estão respondendo a ações na Justiça Federal por improbidade administrativa, exatamente em virtude do não cumprimento do legalmente estabelecido quanto à transparência; ao assinarem os TAGs com o Tribunal, essas ações serão suspensas”, destaca Clóvis Barbosa.
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Ascom/TCE
