Senadora Maria do Carmo Nascimento Alves (DEM-SE). Foto/Reprodução
Projeto de Lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM) sugere a alteração dos artigos 14 e 199 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo poder público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
“Causa-nos grande preocupação a situação da presa gestante que, em decorrência de sua especial situação, não pode contar com o tratamento adequado na gestação”, ponderou a senadora, ressaltando que os referidos artigos, a partir da mudança proposta, passam a assegurar “o tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, às presas em trabalho de parto, cabendo ao poder público promover integralmente a assistência à sua saúde, bem como à do nascituro”.
Na propositura, a senadora sergipana também destaca que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal, “sendo vedada sua utilização em mulheres em trabalho de parto”. Ela lembrou que a Lei de Execução Penal, no seu artigo 14, § 3º, assegura o acompanhamento médico à mulher, especialmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.
Porém, destacou Maria do Carmo, “não basta assegurar esse acompanhamento, sendo necessária uma ação positiva por parte do poder público, que deverá promover a assistência à saúde da presa gestante e da criança”. Ela destacou que a mulher nessa situação merece cuidados especiais para que o parto não traga riscos à sua saúde ou à do filho. “Situações de violência ou de constrangimento, como o uso de algemas, podem precipitar o parto, fazendo com que ocorra antes de a mulher chegar a um estabelecimento de saúde, o que certamente implica sérios riscos para a mãe e para o bebê”, disse.
Para a parlamentar democrata, a proposição garante tratamento digno à presa em trabalho de parto e garante a assistência à sua saúde, bem como à do recém-nascido, como incumbência do poder público. “Já apresentamos o projeto e vamos conversar com os nossos pares para que aprove essa propositura, dada a sua importância social”, afirmou Maria do Carmo.
Da Assessoria de Imprensa
