Projeto de Emília Correa isenta taxas com escritura de imóvel. (Divulgação)
A defensora pública e vereadora Emília Correa (DEM) apresentou um Projeto de Lei nº 100/2013, inédito no Estado, que visa a isenção de taxas com escritura pública para o cidadão que adquiriu um imóvel através de projetos habitacionais ou ocupação.
O projeto de Lei trata do direito de propriedade às pessoas que ganham até três salários mínimos. “Todos têm o sonho de ter sua casa própria, mas muitos só têm a posse e não a propriedade do bem, ou seja, não possuem uma escritura, principalmente àqueles que adquiriram seu patrimônio através de programas habitacionais ou ocupação. Infelizmente na hora que vão confeccionar as escrituras os valores são altos e eles acabam deixando de lado por falta de condições financeiras”, disse.
Segundo Emília Correa, o projeto não gera despesas para o município. “O PL não vai onerar os cofres da prefeitura de Aracaju em face da previsão legal do fundo de reserva de assistência social, que vai cobrir todas as despesas. Se aprovado, somente terá direito o cidadão que percebe até três salários mínimos”, ressaltou.
A parlamentar conclamou para que os vereadores possam votar a favor do projeto. “É uma ação que vai beneficiar a maioria da população e amparar em caso de morte os herdeiros, que terão seus direitos assegurados. É importante que os colegas apreciem e aprovem”, enfatizou.
Da Assessoria de Imprensa
