Os educadores e funcionários das escolas da rede municipal de Aquidabã fizeram na manhã desta quarta-feira, 19, uma peregrinação por diversos órgãos públicos. O objetivo protocolar denúncias de irregularidades cometidas pela administração municipal e também angariar apoio à causa dos professores e funcionários de escolas.
A primeira parada foi no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE. O ofício, que também foi protocolado no Ministério Público, apresenta denúncias de mau uso das verbas da Educação e também denuncia o não pagamento de salários, décimo terceiro e férias.
Os professores e servidores também buscarão uma audiência com o conselheiro Ulices Andrade, responsável pela fiscalização da região que compreende o município de Aquidabã e também com o procurador geral do TCE/SE, Sérgio Monte Alegre.
“Nos últimos anos a administração municipal de Aquidabã tem sido marcada pelo descaso com os professores e demais funcionários públicos e pelo mau uso dos recursos da educação e isso traz sérias consequências para a educação pública no município”, aponta Maria Barroso da direção executiva do SINTESE.
Assembleia Legislativa
Os professores também ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa. Eles entregaram aos deputados ofício relatando a situação dos professores e denunciando as irregularidades. Eles acompanharam o pronunciamento da deputada estadual Ana Lúcia que expôs a grave situação do magistério e dos servidores.
A deputada fez uma análise da situação socioeconômica do município, destacando que ele possui um dos mais baixos IDHs do país e de Sergipe, “O prefeito de Aquidabã precisa abrir o diálogo, precisa negociar com os sindicatos e ver alternativas para as duas categorias. A gestão do município precisa respeitar os trabalhadores e mostrar à população que prioriza o serviço público”, defendeu Ana Lúcia.
Ana Lúcia desmontou o argumento utilizado pela prefeitura de Aquidabã, de que não possui condições financeiras para pagar salários e os passivos trabalhistas a ambas as categorias. Isso porque ela apresentou dados que comprovam o aumento da receita do município: O repasse do FUNDEB para o município cresceu mais de 19% entre 2013 e 2014; O ISS cresceu R$ 694.893,59; o ICMS aumentou em R$ 33.644,45 e o IPVA subiu a arrecadação em R$ 36.802,40.
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Atualmente a prefeitura municipal deve aos professores:
- 2012:
- Reajuste de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), sendo que a Lei Municipal nº 017/2012, aprovada pelos parlamentares em dezembro de 2012, fora revogada pelo ex-Prefeito Eurico Filho, no dia 21 de março de 2013.
- 2013:
- 2014:
- 2012:
- 2013:
- Salários dos meses de novembro e dezembro;
- Férias
- 13º Salário;
- Férias;
- 13º Salário;
- Retroativo do Piso.
- 1/3 (um terço) ferial; e
- Reajuste de 8,32% (oito vírgula vinte e dois por cento) do Piso Salarial.
E aos servidores municipais da Educação:
- Salários dos meses de novembro e dezembro;
- Férias
- 13º Salário;
- Férias
- 13º Salário;
A única proposta apresentada pela administração municipal é a de parcelar o passivo trabalhista referente somente ao ano de 2013 em 24 parcelas. A proposta foi rejeitada tanto pelos professores quanto pelos servidores.
Com a falta de uma proposta plausível para o pagamento das dívidas trabalhistas e o total desrespeito a legislação, os professores decidiram entrar em greve no dia 10 de março.
Obras fantasmas e superfaturamento
Nos ofícios os professores também apresentam que o prefeito pagou, em 2013, por obras inexistentes. Em uma delas foi constatado o pagamento de R$4.200 para a reforma de um telhado de uma escola que foi demolida em 2010. Tal situação foi matéria da capa do caderno Municípios do jornal Cinform desta semana com o título “Era uma escola muito engraçada. Não tinha teto, não tinha nada”.
Há também o empenho demonstrando que a prefeitura pagou R$3.500 para realizar o retelhamento da Escola Municipal Clóvis R. Aragão. O curioso é que tal escola não existe sequer nos registros do Ministério da Educação.
A administração municipal também pagou R$81.763,20 para alugar dois ônibus que fariam o transporte escolar em um período de 34 dias. O valor é considerando exorbitante.
Outra irregularidade denunciada pelos professores é o uso do dinheiro do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o pagamento de despesas como INSS. Tal ação fere o Art. 6º Resolução/CD/FNDE nº 44, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como s cartilhas divulgadas pelo Ministério da Educação.
“Art. 6º Nos termos dos §§ 2º e 5º do artigo 2º do Decreto nº 7.507/2011, os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão efetuar saques em dinheiro para o pagamento das despesas do PNATE e do PDDE, obedecidos os limites estabelecidos nos §§ 3º e 4º do artigo 2º do Decreto nº 7.507/2011.”
Não cumpriu a Constituição
Segundo dados apresentados no site do TCE/SE em 2013 a administração municipal de Aquidabã não de investiu o mínimo 25% da receita resultantes dos impostos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Com isso descumpriu o artigo 212 do Constituição Federal e o artigo 1º da Resolução do Tribunal de Contas Em descumprimento do Art. 212 da Constituição Federativa do Brasil, do Art. 1º da Resolução de nº 243/2007, do Tribunal de Contas do Estado, do Art. 218 da Constituição Estadual e do Art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
