Os servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) serão os maiores beneficiados com o Projeto de Lei Complementar encaminhado à Assembléia Legislativa (Alese) na manhã desta quinta, 14, pelo conselheiro-presidente Carlos Alberto Sobral.
O projeto fixa o percentual de, no mínimo, 25% do total de cargos de provimento em comissão para serem preenchidos por servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas.
Ao expor os motivos da iniciativa aos deputados estaduais, o presidente do TCE ressalta que o projeto “tem por objetivo valorizar os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal, posto que lhes reserva considerável parte dos cargos de provimento em comissão”.
Além do Projeto de Lei Complementar e da Exposição de Motivos, o conselheiro-presidente encaminhou ainda à presidente da Assembléia Legislativa, deputada Angélica Guimarães, por meio do ofício nº. 649/2012, o Ato Deliberativo nº. 817, aprovado pelos conselheiros na sessão plenária realizada também nesta quinta.
Ascom/TCE
