Segundo Iran Barbosa, a Câmara Municipal de Aracaju também não cumpre com a Lei de Transparência (Foto: Ascom/CMAJU)
O vereador Iran Barbosa, do PT, cobrou, nesta quarta-feira, 27/03, da Prefeitura de Aracaju e da própria Câmara Municipal o efetivo cumprimento da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Dados da Controladoria Geral da União (CGU), que traçou o Mapa da Transparência, apontam que, após oito meses de vigência, dos 5.564 municípios brasileiros, em 92% não houve regulamentação da lei, incluindo Aracaju. Já entre os estados, das 27 unidades da federação, apenas 12 regulamentaram a legislação, o equivalente a 46% do total. Sergipe está de fora.
Segundo Iran Barbosa, a Câmara Municipal de Aracaju também não cumpre com a Lei de Transparência, ao não disponibilizar à população aracajuana dados sobre os gastos efetivos da Casa e outras informações necessárias ao efetivo acompanhamento do povo.
“Nós somos um poder autônomo e precisamos regulamentar como é que a Casa vai respeitar a Lei 12.527. Precisamos de medidas concretas para que a população possa efetivamente ter acesso às informações sobre os poderes, porque, afinal de contas, se todo poder emana do povo, a este não pode ser negada qualquer informação daqueles que lhe representam”, chamou a atenção o petista.
O parlamentar lamentou que a Lei de Acesso à Informação não esteja regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da justiça do país, e a Câmara Federal e o Senado tenham feito a suas regulamentações, mas criaram, ao mesmo tempo, entraves para o acesso total dos cidadãos aos gastos naquelas duas casas parlamentares.
“É lamentável que, no nosso país, passados oito meses de vigência desta Lei, no STF a regra de acesso à informação ainda não esteja regulamentada e que o Senado e a Câmara tenham regulamentado, mas criando travas no acesso às informações, na contramão da Lei 12.527, inclusive com polêmica sobre disponibilização de salários de servidores. Salário de servidor público tem que ser público, porque ele é definindo em lei e um dos princípios fundamentais da lei é o da publicidade”, esclarece Iran Barbosa.
O petista destacou a existência do Programa Brasil Transparente, da CGU, que promove a realização de cursos e treinamentos sobre Transparência e Acesso à Informação voltados a agentes públicos, distribuição de material técnico e de orientação sobre a Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência, além de orientação sobre os requisitos para o desenvolvimento de Portais de Transparência na internet. A CGU também desenvolveu o sistema e-SIC, ferramenta que permite aos cidadãos solicitar informações aos órgãos públicos, que será disponibilizado para estados e municípios.
“Estados e municípios podem aderir a esse programa da CGU. Neste sentido, estarei dando entrada em um Requerimento à Câmara Municipal e uma Indicação ao Poder Executivo, para que ambos possam aderir aos dois programas para facilitar, no âmbito do nosso município, a aplicação e o funcionamento da Lei 12.527. Os poderes Executivo e Legislativo de Aracaju estarão dando um bom exemplo se, no mais curto espaço de tempo, estivermos com tudo organizado para que a população tenha toda a facilidade para acessar toda e qualquer informação sobre o uso dos recursos públicos, quantos somos, quanto recebemos, quanto os nossos assessores e os funcionários da Casa recebem, enfim, sobre todo o funcionamento e os dados referentes aos poderes públicos ”, disse o vereador petista.
Por George Washington
