A Prefeitura de São Cristóvão enviou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que anistia o pagamento de juros e multa de mora das 1ª, 2ª e 3ª parcelas vencidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2020 e da Taxa de Coleta de Lixo (TLC) 2020. O Projeto também prorroga o prazo para pagamento da 4ª parcela do IPTU 2020 e da TLC 2020, em decorrência da situação de emergência de saúde pública em virtude do COVID19 até o dia 31 de dezembro.
O objetivo é diminuir os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus.
A proposta da concessão da anistia tributária foi realizada após a Secretaria Municipal de Fazenda perceber que muitos contribuintes ainda não conseguiram realizar o pagamento dos seus tributos. Com isso, a prefeitura cria uma alternativa para que os contribuintes regularizem seus débitos fiscais e ao mesmo tempo desonerem o Poder Público com o aumento de sua arrecadação.
Caso o contribuinte deseje, poderá imprimir diretamente no site oficial do município (www.saocristovao.se.gov.br). Também, pode comparecer a sede da Secretaria da Fazenda, Rua Professor José de Alencar Cardoso, 520 – Sede do município ou CEAC do Eduardo Gomes, que fica localizado na Rua 64, Bairro Eduardo Gomes.
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