Do G1 SE
Prefeitura informa que ainda não foi notificada sobre decisão da Justiça. (Divulgação)
A Prefeitura Municipal de Aracaju tem até sábado (5) para dar auxílio moradia a mais de 300 famílias que estão abrigadas no Prédio do Casarão, no Centro de Aracaju, segundo uma liminar da Defensoria Pública do Estado de Sergipe divulgada na quarta-feira (2) a favor das famílias.
Foi estabelecido um prazo três dias para o cumprimento da determinação e, em caso de descumprimento, será aplicado uma multa diária de R$ 10 mil a ser arcada pelo Prefeito do Município, pessoalmente, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Segundo a Defensoria, a Prefeitura deve oferecer um local digno para os populares antes da reintegração de posse, que deve acontecer, segundo a determinação da Justiça, até domingo (6).
“A Lei cria a concessão de benefício financeiro destinado a subsidiar aluguel de imóvel às pessoas ou famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social.”, justifica o defensor público e coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, Miguel Cerqueira.
A Secretaria Municipal da Assistência Social informou que ainda não foi notificada sobre a decisão da Justiça.
