A Prefeitura de Aracaju publicou decreto de nº 5.526, de 15 de agosto de 2017, que determina a constituição da Comissão de Comida de Rua, em caráter permanente e Intersetorial. A criação que visa atender o art. 7º da Lei nº 4.820/2016 que trata a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas, veículos automotores, tais como food trucks, trailers, furgões e congênere.
O documento, assinado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, foi publicado na edição do dia 24 de agosto no Diário Oficial do Município. Com a formação da Comissão, fica estabelecido o controle e regulação dos serviços de alimentação e atendimento às normas sanitárias e de ordenamento do espaço público.
Foto: AAN
A Comissão é composta por Igor Melo Almeida, da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), como presidente, por um representante da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) e da Vigilância Sanitária.
O decreto prevê, ainda, que a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) preste apoio administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão. “Disciplinar a comercialização de alimentos em vias públicas é um dos compromissos da Prefeitura, por meio da Emsurb. A regularização da atividade torna o consumo de alimentos em veículos automotores mais seguros para a população, protege os funcionários e permite que empresários possam atuar dentro da lei”, ressaltou o presidente interino da Empresa Municipal, Luiz Roberto Dantas.
Reunião
Com o objetivo de manter o diálogo e estreitar a relação entre a gestão municipal e a categoria, em julho deste ano, a presidência da Emsurb se reuniu com os integrantes da Associação Sergipana de Food Truck (ASEFT). Na ocasião, foi discutido o processo de regularização da atividade de food truck na cidade.
Nos próximos dias, a Comissão realizará sua primeira reunião para definir e ajustar as iniciativas que serão tomadas para regulamentação e licenciamento, desse tipo de comércio em espaços públicos na capital.
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Por AAN
