Os vereadores Delson Leão, Manoel Santana, Antônio Teles e o presidente da Casa, Hélio dos Santos criticaram, na sessão do dia 25 abril, a Prefeitura por está atrasando o duodécimo repassado para Câmara Municipal. A gestão também vem constantemente atrasando benefícios sociais e outras obrigações referentes aos servidores municipais. Tão situação tem despertado a atenção dos parlamentares que pedem a regularização mensal dos pagamentos.
Laércio Passos vem descumprindo a Constituição Federal nos termos do § 2º do artigo 29-A, que obriga, o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.(Foto: arquivo/Seed/SE)
O líder da Oposição, Delson Leão (PSB), criticou o atraso do duodécimo neste mês de abril. O repasse que é feito a Câmara sofreu atraso de cinco dias. Afirmou que há muito tempo não acontecia isso na administração municipal e que além desse atraso vários outros, ligados a gratificações e benefícios sociais, não estão sendo pagos em dias. Lamentou essa realidade e afirmou que os vereadores governistas ficam tentando desvirtua seus discursos para os problemas que o país vem enfrentando e não falam da triste realidade que a comunidade de Rosário do Catete passa. Enfatizou que caso a Prefeitura continue atrasando o pagamento do repasse estará cometendo crime de responsabilidade fiscal e terá que cumprir com as penas da Lei.
O vereador Manoel Santana (PSD) reforçou os argumentos levantados pelo líder da Oposição e sugeriu a presidência da Câmara que caso a Prefeitura retornasse a atrasar o repasse da Câmara, que não aceitasse a verba. Disse que inaceitável esse tipo de comportamento, por isso os vereadores da Casa tem que repudiar esse tipo de posição da administração municipal.
O 1º secretário, Antônio Teles (PMDB) afirmou que não aguenta mais tantas reclamações sobre a empresa Estre Ambiental e a fedentina gerada pelo aterro sanitário. O vereador cedeu a parte a outros colegas parlamentares que reforçaram os argumentos sobre os problemas relacionados à empresa e destacou que é necessário que se faça algo para resolver este problema que vem atormentando a população.
O presidente da Casa, Hélio dos Santos (PSD), criticou também o atraso do duodécimo repassado pela Prefeitura e afirmou que não irá aceitar esse tipo de comportamento e se a administração municipal persistir no problema irá acionar a Justiça. Helhinho afirmou que vem fazendo um trabalho de entendimento, de aceitação, mas que não irá mais aceitar esse tipo de comportamento por parte do prefeito Laércio Passos.
Veja o que diz a Constituição:
1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos. 2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal.
O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.
O não cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade administrativa.
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SE Notícias, com informações da Assessoria
