Por Kátia Santana – Blog Kátia Santana
Valmir Monteiro é condenado por à perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. (Foto: Reprodução)
O juiz Daniel de Lima Vasconcelos, da Comarca de Lagarto, condenou o prefeito do município Valmir Monteiro (PSC) à perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, pelo período de seis anos.
A decisão foi motivada por uma ação do Ministério Público do Estado por abrir mão de receita, ao deixar de cobrar créditos tributários, boa parte, inclusive, prescrita. Ao denunciá-lo por improbidade administrativa, o Ministério Público destacou que a conduta omissiva do prefeito “causou prejuízo ao erário, além de haver violado os princípios da Administração”. Em sua defesa, o prefeito Valmir Monteiro asseverou que, ao tomar posse, adotou diversas medidas tendentes à cobrança administrativa dos créditos tributários municipais.
Ele observou que para ser levada a efeito a cobrança judicial do crédito tributário seria necessária a observância de uma série de procedimentos administrativos, não tendo sido promovida ainda a cobrança judicial por não poder efetuá-la sem o cumprimento dos pressupostos legais.
Em sua decisão, o juiz Lima Vasconcelos destacou que Valmir assumiu o comando do município em janeiro 2009, não tendo o município, até março deste ano ajuizado sequer uma execução fiscal para cobrar a sua dívida ativa. “vislumbra-se que a conduta omissiva do demandado acarretou, de fato, um prejuízo de algumas centenas de milhares de reais para os cofres públicos municipais”.
