Legislação proíbe distribuição de bens e valores em ano eleitoral; Assembleia tem verba de subvenção destinada a ações assistencialistas. (Foto: Maria Odilia da Agencia Alese)
A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) recomendou à presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), deputada Angélica Guimarães, que suspenda os repasses de verbas de subvenção para doações assistencialistas da assembleia. De acordo com a recomendação, o repasse dessas vebas fere a legislação eleitoral, que proíbe distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano de eleição.
A PRE/SE também instaurou procedimento para fiscalizar e prevenir possíveis desvirtuamentos na distribuição de verbas de subvenção por parte da Alese, depois de recolher, através da imprensa, a informação de que, em 2014, a verba para doações assistencialistas da assembleia foi ampliada de R$ 900 mil para R$ 1,5 milhão.
A recomendação alerta ainda que, de acordo decisões do Tribunal Superior Eleitoral, em casos de doações, “não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito” para existir a irregularidade.
A PRE recomendou ainda que, em caso de já ter sido realizada alguma doação com a verba de subvenção, seja enviado ao Ministério Público o detalhamento da destinação das verbas, incluídos os dados dos beneficiários, os valores repassados e nome dos deputados responsáveis pela indicação da doação.
Por fim, a Procuradoria Regional Eleitoral alerta, em caso de descumprimento da recomendação, o fato pode ser usado como prova em ações eleitorais e serão analisadas em medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação está disponível no site do MPF/SE: www.prse.mpf.mp.br
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Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
